Centro de Pesquisa
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GRUPOS DE PESQUISA

De acordo com o art. 7º da Res. n. 007/2015-PR, o Conselho Superior da Emeron deliberou pela criação dos quatro grupos de pesquisa descritos abaixo.

A finalidade da criação desses grupos é a de garantir a adequação dos projetos de pesquisa do Cepep aos interesses do Poder Judiciário de Rondônia, obedecendo às demandas que lhe são próprias.

Durante os meses de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018 magistrados e desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia foram consultados acerca dos temas prioritários para a pesquisa. Essa consulta teve a finalidade de reunir os temas principais de interesse do Poder Judiciário rondoniense e que deveriam servir de base para a criação dos primeiros grupos de pesquisa, conforme a seguinte proposta inicial:

 

GRUPO 1: SISTEMA NACIONAL DE PRECEDENTES

Líder: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL

Descrição: Investigar os impactos da criação de um sistema nacional de precedentes pelo Novo Código de Processo Civil. O grupo tem por objetivo estudar modelos que vem sendo adotados em todo o país pelos mais diversos tribunais para oferecer soluções semelhantes para questões que possuam o mesmo fundamento jurídico, com redução exponencial das demandas verificadas nos últimos anos e a utilização excessiva de recursos, aumentando a celeridade e a eficiência econômica e social do processo.

Linha 1 - Os fundamentos e institutos do sistema de precedentes no novo processo civil brasileiro

Investigar os fundamentos científicos e as razões econômicas, jurídicas e políticas que deram origem às mudanças relacionadas ao uso dos precedentes judiciais que entraram em vigor no novo Código de Processo Civil brasileiro. Analisar as possíveis divergências conceituais e os eventuais impactos que essas divergências podem causar na aplicação do NCPC nas decisões judiciais. Estudar a forma como pesquisadores, doutrinadores e profissionais compreendem a necessidade de compatibilizar a força dos precedentes judiciais e a necessidade de individualização do direito e avaliar as carências técnicas e normativas para que o sistema opere corretamente.

Linha 2 - Modelos de aplicabilidade do sistema de precedentes: realidades e desafios

Analisar a aplicação do mecanismo de precedentes do NCPC pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e por seus membros. Realizar estudos comparando a atuação de tribunais e magistrados por meio de coleta de dados e utilização de recursos metodológicos quantitativos e qualitativos com a finalidade de aperfeiçoar instrumentos e desenvolver tecnologias de atuação mais eficazes. Estudar possibilidades de associar o uso da tecnologia da informação e outros meios digitais ao esforço de solucionar divergências, disponibilizando informações sobre as decisões judiciais ao público e aos operadores com mais rapidez, clareza e concisão.

 

GRUPO 2: ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA E TECNOLOGIA

Líder: GUILHERME RIBEIRO BALDAN

Descrição: Os desafios relativos ao aprimoramento da prestação jurisdicional crescem a cada ano. Nas últimas décadas, como consequência da evolução do sistema democrático brasileiro cada vez mais pessoas buscam o Poder Judiciário para obter satisfação de seus direitos que, por outras vias, não obtiveram. Com um sistema sobrecarregado por uma demanda cada vez mais complexa, que ultrapassa 100 milhões de processos, o Poder Judiciário brasileiro é o mais acionado do mundo. Em estados como Rondônia, essa complexidade surge na difusão da distribuição geográfico-territorial, nas muitas identidades culturais, na sobrevivência dos problemas político-normativos decorrentes da transição de território federal para estado autônomo, nos indicadores sociais particularmente sobrepostos por problemas graves de subdesenvolvimento em porções consideráveis de suas fronteiras. O Grupo de Pesquisa em Administração Judiciária e Tecnologia, dedicado sobretudo à pesquisa aplicada, propõe a investigação de soluções para aumentar o alcance dos serviços administrativo-judiciais e aperfeiçoar a forma como esses serviços são prestados. O objetivo é utilizar as ferramentas de gestão e administração mais atualizadas para diagnosticar e resolver as dificuldades encontradas pelo Tribunal de Justiça de Rondônia para atingir índices mais elevados de eficiência, incluindo a utilização de meios alternativos e ferramentas de vanguarda para a solução de conflitos. Com o suporte de especialistas e estudos sobre tecnologias de ponta e inovação, o grupo estabelecerá parcerias com outros grupos e laboratórios de pesquisa vinculados a tribunais estaduais, federais e superiores de todo o país, e mesmo em ambiente internacional, visando à troca de experiências e trabalho colaborativo para que cada projeto possa atingir a finalidade de transformar a realidade prática do cotidiano judicial rondoniense.

LINHA 1 – Gestão e processos organizacionais

Pesquisar técnicas e ferramentas de administração aplicadas ao cotidiano do serviço judicial em Rondônia, considerando, prioritariamente, as peculiaridades regionais, sem perder de vista os desafios globais. Estudar estratégias organizacionais; o comportamento em organizações; o planejamento estratégico e avaliação baseada em resultados; a gestão de operações, desempenho de pessoas e de processos; os sistemas de controle gerenciais e de inovação organizacional. Gerar conhecimento e criar os meios para transferir inovação por meio da elaboração de cursos e materiais de suporte para formação de pessoas no âmbito do poder judiciário rondoniense.

LINHA 2 – Tecnologia e inovação aplicadas aos serviços judiciários

Investigar e desenvolver produtos tecnológicos aplicáveis ao aperfeiçoamento dos serviços administrativos e judiciais. Estudar processos e ferramentas na área de eletrônica, informática e áreas afins cuja utilização bem-sucedida por outras instituições impliquem considerável aumento de produtividade e eficiência, de modo que possam ser adaptadas para o uso na realidade do judiciário rondoniense. Fomentar a possibilidade de criação de um laboratório de inovação em tecnologias judiciais na região Amazônia, em parceria com instituições estratégicas para o desenvolvimento local, mesmo que provenientes de fora do país.

 

GRUPO 3: DIREITOS HUMANOS, CRIMINOLOGIA E EXECUÇÃO PENAL

Líder: SÉRGIO WILLIAM DOMINGUES TEIXEIRA

Descrição: A defesa e a proteção dos direitos humanos são um compromisso constitucional do Estado brasileiro, obrigação de todos os poderes que forma a organização da ordem jurídico-política nacional. Desde algumas décadas a esta parte, os elevados indicadores de violações graves de direitos humanos em estados como Rondônia chamam a atenção de todo o mundo, sobretudo em temas como conflitos agrários, violência urbana, impactos causados por grandes empreendimentos econômicos, tráfico de drogas e execução penal. Fronteira do desenvolvimento nacional e em franca expansão econômica, Rondônia representa um resumo das contradições brasileiras ao ser um estado sólido e economicamente saneado, mas também o estado onde mais se mata defensores e defensoras de direitos humanos no Brasil. A maioria desses conflitos termina por impor pressão sobre o poder judiciário estadual, árbitro das relações potencialmente conflitivas entre a força pública, a sociedade civil, grupos privados e o cidadão comum. O Grupo de Pesquisa em Direitos Humanos, Criminologia e Execução Penal tem por objetivo estudar os conflitos sociais que mais afetam os indicadores de direitos humanos e que são analisados pelo judiciário rondoniense; além de propor formas de atuação que possam auxiliar magistrados e magistradas no difícil trabalho de mediar e julgar essas disputas que envolvem elementos sociais tão intrincados e um conjunto normativo inovador, com reflexos internacionais.

LINHA 1 – Justiciabilidade dos direitos humanos

Estudar os conflitos em direitos humanos que chegam ao judiciário rondoniense e a forma de atuação nesses casos. Avaliar a repercussão da atuação administrativo-judicial, as relações do poder judiciário com as outras instituições públicas e da sociedade civil que são interlocutoras na gestão desses conflitos. Compreender a forma como os magistrados rondonienses aplicam as normas de direitos e demonstram entendimento das medidas aplicáveis aos casos sob sua tutela. Desenvolver material didático para cursos de formação, treinamento e uniformização da atuação diante de casos complexos, sobretudo ações coletivas de natureza repetitiva que evidenciam um quadro de violações sistêmicas de direitos humanos.

LINHA 2 – Segurança Pública, Execução penal e ressocialização

Estudar o sistema de execução de pena em vigor no sistema normativo do Brasil e a forma como é aplicado em Rondônia. Investigar as correlações entre os dados da segurança pública, as novas modalidades de cumprimento de pena e de administração dos processos de execução de pena, com a finalidade de apresentar projetos e soluções que possam minorar os efeitos da grave crise do sistema penitenciário rondoniense. Avaliar a viabilidade e estimular o desenvolvimento de iniciativas multidisciplinares que envolvam medidas alternativas, projetos sociais, medidas de ressocialização e de desencarceramento, em parceria com instituições públicas e organizações da sociedade civil. Conduzir estudos comparativos sobre outras realidades sociais, nacionais e internacionais, e elaborar material de formação de pessoas para atuação diferenciada como decorrência das pesquisas do grupo. Atuar em parceria com o Grupo de Administração e Tecnologia, para integrar esforços de inovação com o uso da tecnologia para acompanhamento de cumprimento de pena e aperfeiçoamento do modelo de não-incentivo ao encarceramento.

 

GRUPO 4: JUSTIÇA, FAMÍLIA E SOCIEDADE

Líder: INÊS MOREIRA DA COSTA

Descrição: Vivemos em um planeta com recursos finitos, que precisam ser bem administrados para assegurar o bem-estar das gerações atuais e futuras. Por outro lado, os problemas que envolvem o meio ambiente não podem ser dissociados dos problemas sociais e familiares, eis que tudo está inter-relacionado. Assim, o Grupo tem por objetivo conduzir investigações sobre meio ambiente, desenvolvimento e sustentabilidade, assim como as dimensões atuais do afeto familiar, das novas configurações familiares, dos avanços e retrocessos sociais e familiares, sobre violência doméstica, violência contra a mulher, contra a criança e o adolescente. Nesse contexto, importa considerar que o Brasil possui grande território com imensurável riqueza (hidrologia, biodiversidade, étnica, cultural etc), mas ao mesmo tempo apresenta elevados índices de violência e desigualdade social, que geram inúmeros conflitos que acabam chegando ao Poder Judiciário. Assim, olhar para os problemas ambientais, familiares e sociais é mais do que necessário, e exige pesquisas que possam encontrar soluções mais adequadas e eficazes para o enfrentamento desses conflitos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

LINHA 1 – Violência contra a mulher, a criança e o adolescente

Estudar a natureza multidimensional do problema da violência contra a mulher, mediante abordagens de investigação complexas e multidisciplinares. Estudar o impacto sobre o Poder Judiciário rondoniense da judicialização dos conflitos familiares e a forma como são obtidas as respostas para essas demandas. Avaliar a capacidade de as medidas adotadas pelo Poder Judiciário impactarem positivamente a diminuição da violência contra a mulher, a criança e o adolescente no estado. Investigar as dimensões contemporâneas das uniões familiares e suas interrelações sociais. Analisar como os conflitos entre as formas tradicionais e as formas contemporâneas dos relacionamentos afetivos chegam ao Poder Judiciário em busca de reconhecimento e de acesso aos direitos, e de que forma o Judiciário rondoniense vem respondendo a essas demandas. Avaliar o modelo de prestação jurisdicional em vigor em temas como adoção, guarda compartilhada, alienação parental, separação e divórcio e outros institutos, e como o Poder Judiciário pode melhorar esse atendimento, inclusive com novas metodologias, até mesmo interdisciplinares, que permitam prestar uma jurisdição efetiva e até mesmo obstar a judicialização excessiva dessas demandas.

 LINHA 2 – Poder judiciário, família e cultura amazônica

Estudar questões que afetam o meio ambiente, o desenvolvimento e a sustentabilidade, com enfoques multidisciplinares. Pesquisar modos de atuação jurisdicional que permitam enfrentar os conflitos de natureza ambiental, social e econômica, de forma eficiente. Analisar como o Poder Judiciário pode proceder para que determinados impactos, especialmente os de natureza significativa, possam ser prevenidos, minimizados ou compensados de forma adequada, observando-se os princípios constitucionais e normas que vigem no Direito Ambiental Brasileiro, e aquelas provenientes da justiça transnacional. Avaliar as formas de intervenção adotadas pelo Poder Judiciário para mediar conflitos locais, regionais ou mesmo de natureza internacional em que estão envolvidos interesses econômicos e a proteção da diversidade cultural e biológica dos povos e comunidades amazônicas. Compreender as mudanças socioambientais da Amazônia e as repercussões dessas mudanças na cultura institucional do sistema de justiça.