O projeto

Conforme informa a Cartilha do Adolescente Privado de Liberdade, publicada pelo CNJ, quando uma pessoa menor de 18 anos comete um ato infracional, as medidas aplicadas pelo Juiz são as previstas na Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Se esta pessoa é uma criança (até 12 anos), somente podem ser aplicadas as denominadas medidas protetivas previstas no artigo 101 do ECA. Já os maiores de 12 anos e menores de 18 que cometem ato infracional (contravenção ou crime praticado por adolescente) estão sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas, por meio de um processo no qual tem garantida a defesa completa e o que está previsto nos arts. 171 a 190 do ECA.

A política de socioeducação é responsável por proporcionar o atendimento socioeducativo aos adolescentes e jovens em conflito com a lei. A medida socioeducativa deve direcionar-se à responsabilização do adolescente pelas consequências geradas pelo cometimento do ato infracional, “mas seu objetivo maior é a ressocialização do adolescente em conflito com a lei, atendendo a suas necessidades pedagógicas. Por esse motivo, as medidas socioeducativas mais rigorosas, ou seja, aquelas em que há privação de liberdade do adolescente, devem ser aplicadas somente em casos excepcionais”. (CNJ, 2014).

Está prevista no art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e atende a utilização de “recursos existentes na comunidade”. Sua política de execução prioriza o desenvolvimento de um trabalho com as famílias e a construção de parcerias que possibilitem a utilização dos espaços públicos pelos jovens. No cumprimento da medida, eles são encaminhados para a formação profissional e participam de oficinas e atividades de cultura, esporte e lazer.

Assim, a Emeron propôs ao 1º Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho, responsável pelo desenvolvimento do projeto “Se a vida ensina, eu sou aprendiz”, a realização desta ação, com o objetivo de criar um espaço propício para que os adolescentes possam refletir sobre si e sobre suas escolhas e sobre seus valores pessoais em relação à ocupação profissional, assumindo o seu papel de cidadão como sujeito de direitos e deveres.

 

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