A Escola Nacional Magistratura (ENM), da AMB, em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), promoveu nos dias 31 de outubro e 1° de novembro, no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), o curso Liberdade de Expressão, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Internet: Desafios Técnicos e Jurídicos. O curso contou com a participação de 20 magistrados, entre eles, duas magistradas rondonienses.

A formação teve o apoio do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.BR) e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) e como objeto de estudo as Leis n° 12.965/2014, que trata do Marco Civil da Internet, e da Lei 13.709/2018, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Entre os assuntos abordados, durante o curso, estão “O Comitê Gestor da Internet e os princípios para a governança e uso da internet no Brasil”, com Hartmut Richard Glaser, secretário executivo do GGI.Br; “Fundamentos técnicos e arquitetura da internet”, ministrado por Ricardo Patara, gerente de Alocação de Recursos da NIC.Br; “Liberdade de expressão e inimputabilidade da rede” abordado por Carlos Affonso de Souza (ITS-RIO), que também falou a respeito dos “Desafios da proteção de dados pessoais e o ambiente legal e regulatório brasileiro”.

O curso também abordou casos famosos como o “Bloqueio do Whatsaap – Ação de Descumprimento de Preceito Federal 403”, “Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5527”, além do caso “Xuxa Meneghel e o Google”, tratados pelos professores Gisele Souza e Cássio Guedes (ENM/AMB); e a “Privacidade e proteção de dados na internet: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil”, ministrado por Danilo Doneda (NIC.Br).

Para o juiz Cassio Guedes, coordenador da formação, os representantes do Comitê Gestor da Internet (CGI) e juristas especializados no assunto trouxeram valorosas considerações de ordem técnica aos participantes. “São profissionais com profundo conhecimento no assunto e puderam tratar teórica e pragmaticamente das problemáticas experienciadas no cotidiano forense. A participação dos alunos foi intensa, o que contribuiu para o sucesso do curso”, afirmou.

A participação das juízas Anita Magdelaine Belém e Marisa de Almeida na formação foi viabilizada pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron).

Fonte: Assessoria de Comunicação - Emeron (com informações da ENM)

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