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Curso Judicialização da Saúde promove reflexões sobre sistemas público e privado de saúde no Brasil

Na manhã de sexta-feira, 19, as discussões do Curso Judicialização da Saúde, promovido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (EMERON) na comarca de Vilhena, se concentraram na reflexão sobre a judicialização no âmbito público e também na saúde suplementar.

Judicialização da Saúde Suplementar

b_480_360_16777215_00_images_noticias_fotos_201708_Rinaldo.jpgO Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Rinaldo Forti da Silva foi o primeiro a falar e debateu a “Judicialização da Saúde Suplementar: Reflexão sobre as possíveis causas e consequências”. O magistrado fez um breve histórico da trajetória da saúde suplementar no Brasil, destacando algumas informações relevantes sobre o setor para a compreensão da problemática da judicialização.

Um dos pontos elencados é a diminuição no número de empresas no setor em cerca de 33% nos últimos 10 anos (2007/2017) e o estacionamento de beneficiários em torno de 47,5 milhões, segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No entanto, de acordo com o anuário Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ações contra planos de saúde crescem numa média superior a 100% ao ano.

Outro fator relevante é que existem vários tipos de planos de saúde, justamente para atender as várias camadas sociais, não sendo razoável a concessão de coberturas a beneficiários de planos básicos que somente são garantidas a planos mais caros. A inobservância das normas que regem o setor e dos contratos concorreriam para o encarecimento do serviço e o desaparecimento de contratos individuais ou planos para a população de baixa renda.

b_480_360_16777215_00_images_noticias_fotos_201708_Rinaldo_2.JPGPara Rinaldo, as decisões judiciais que determinam a realização de procedimentos não cobertos causam desequilíbrio contratual, põem em risco o setor e encarecem o custo dos planos ao consumidor. Lembrou ainda que além de ser uma fonte importante de empregos e tributos, o setor é responsável por atender quase um quarto da população brasileira, retirando um peso significativo do SUS, já sabidamente sobrecarregado.

Em sua fala reafirmou que essa é apenas uma das faces do problema da judicialização da saúde suplementar e que ver os planos de saúde apenas como vítima seria um equívoco diante do significativo quantitativo de ações contra as operadoras que evidenciam abusos praticado contra os usuários, com atendimento regularmente contratado negado, aumentos abusivos de planos e rescisões ilegais de contratos.

O juiz discutiu ainda com os participantes alguns julgados do STJ sobre o tema. Determinação de custeamento de prótese mamária, tratamentos experimentais ou expressamente excluídos pela Lei n. 9.656/98 e pelo contrato foram alguns dos exemplos citados. A dificuldade de os magistrados dizerem “não” aos pedidos sem cobertura contratual ou legal, por temerem às consequências à saúde dos segurados, foi apontada como uma das causas mais relevantes para o cenário jurisprudencial construído.

Finalizou argumentando que os casos devem ser analisados com ponderação e bom senso, sem generalizações, garantindo equilíbrio nas relações de modo a prestigiar a boa-fé dos contratantes.

Judicialização da Saúde Pública

Alvo do Ministério Público por diversas vezes, a saúde pública em Rondônia acumula ações judiciais movidas por essa entidade e também pelos próprios pacientes para acesso à medicamentos, procedimentos cirúrgicos, consultas/exames e outros. O painel Panorama da Judicialização da Saúde: Uma retrospectiva no Estado de Rondônia” apresentado pela equipe da Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia (SESAU) trouxe números dos atendimentos prestados pelas unidades estaduais de saúde e a evolução orçamentária da pasta. Os esforços para a diminuição do número de ações judiciais também foram apontados.

b_480_360_16777215_00_images_noticias_fotos_201708_sesau.jpegSegundo o Secretário Adjunto Luiz Eduardo Maiorquim, de 2010 a 2015, o percentual de usuários exclusivos do SUS foi superior aos encontrados em outros Estados, mantendo-se sempre acima de 86%. Todas as unidades de saúde apresentaram aumento na demanda, seja pela inclusão de novos procedimentos, a exemplo dos transplantes, seja pela migração dos pacientes de planos de saúde para o sistema público.

O aumento da demanda também trouxe aumento da judicialização. Ao final de 2016, somavam-se em torno de 6.000 ações judiciais contra o Estado de Rondônia. Um dado que comprova esse aumento é o quantitativo de sequestros judiciais efetuados contra o Estado. Em 2016 foram sequestrados R$ 5.692.577,036 das contas do governo em comparação aos R$ 10.862,14 de 2010, inviabilizando a prestação de serviços de outras secretarias, não apenas a de Saúde.

b_480_360_16777215_00_images_noticias_fotos_201708_sesau_nac.JPGEntre as ações voltadas para a diminuição das lides e dos sequestros judiciais, duas receberam destaque na explanação: o Núcleo de Mandados Judiciais (NMJ), criado para concentração das demandas judicializadas e encaminhamento aos setores responsáveis pelo atendimento do pedido, e o Núcleo de Apoio à Conciliação (NAC), que acompanha as demandas administrativas não judicializadas oriundas do MP e da Defensoria Pública, por meio do Programa SUS Mediado.

Essas duas unidades têm auxiliado a SESAU a catalogar e entender quais áreas são mais solicitadas a partir do aumento do diálogo entre entidades de defesa social, judiciário, paciente e secretaria de saúde, e com isso propor políticas públicas para sanar esses problemas, colaborando com a redução da judicialização e o avanço no atendimento à população.

Estudo de caso e enunciados

b_480_360_16777215_00_images_noticias_fotos_201708_Enunciados.jpgRetomando as atividades da formação, na tarde da sexta-feira, o Juiz Edenir Albuquerque da Rosa debateu com os participantes estudos de casos de fornecimento de medicamento e de alimento enteral e paraenteral, atendimento médico e realização de cirurgia.

Como última atividade do curso, foram apresentados e discutidos os enunciados interpretativos do Conselho Nacional de Justiça, que trazem informações técnicas para subsidiar os magistrados na tomada de decisões em ações judiciais sobre direito à saúde.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional – Emeron
Permitida a reprodução mediante citação da fonte Ascom/Emeron

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