Ao final da tarde de ontem, 9, a última mesa do primeiro dia de Atividade de Pesquisa Programada (APP) do Mestrado Profissional Interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça (DHJUS), entrou mais a fundo nas questões judiciais que envolvem as obras das usinas hidrelétricas do rio Madeira e a cheia de 2014.

Mediada pelo desembargador José Jorge da Luz, trouxe como convidados os representantes da Justiça Federal, juiz Dimis Braga; do TJRO, desembargador Miguel Mônico Neto; do Ministério Público Federal, perita Rebeca Ferreira; do Ministério Público Estadual, procuradora Aidée Torquato; da Ordem dos Advogados do Brasil, Ezequiel do Espírito Santo; e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama/RO), superintendente Carlos Alberto Paraguassu, além de advogados representantes do consórcio de Jirau.

A procuradora Aidée lembrou que desde 2006 o MP acompanha a questão, quando começaram as obras das usinas. O órgão firmou termo de compromisso para análise do estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) e promoveu várias audiências públicas, ações coletivas e medidas cautelares, tendo um grupo de trabalho sobre o assunto constituído desde 2009. Ela considera os danos ambientais advindos das usinas como irreparáveis e os impactos sociais trágicos, com uma população idosa deprimida ou ociosa e com índice preocupante de suicídio, e lamentou a falta de estrutura do Ibama para o controle das licenças ambientais, que acaba sendo feito pelos próprios empreendedores.

O superintendente estadual do Ibama lembrou que, inicialmente, a população era a favor das obras e que, em 2014, foi feito um plano integrado de reconstrução e prevenção de desastres, do qual participaram a maior parte das instituições representadas na mesa. O plano era dividido em escopos, como meio ambiente, no qual pretendia reassentar todos os desalojados dentro de um ano, e saúde, inclusão social e infraestrutura, porém teve avanços tímidos. Por fim, ele também alertou para as doenças “invisíveis”, comportamentais ou psíquicas, que se alastraram nessas comunidades, além da maior incidência de hanseníase da região Norte e aumento do nitrato na água, após a cheia.

Ezequiel, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB, focou a sua fala em torno da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, sobre povos tradicionais, que em seu artigo 8º garante o direito desses povos de conservarem seus costumes e que portanto os deslocamentos forçados teriam sido violações de Direitos Humanos. Ele disse ainda que, na época da construção das usinas, os laudos apresentados por autoridades como a CPRM (Serviço Geológico do Brasil) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não foram conclusivos, o que indicaria possibilidades de impacto ambiental. A OAB também fez laudos de impacto social, indicando o choque cultural.

A perita do MPF falou de suas experiências no Triângulo e Abunã em 2015, junto aos pescadores tradicionais, e justamente sobre a destruição cultural que presenciou e os indícios de etnocídio, extinção de etnia, em curso. Também frisou que os impactos culturais são irreversíveis e que a convenção da OIT salienta que os povos tradicionais não podem ser realocados e, quando esse deslocamento é imperativo, deve ser realizado de forma coletiva e não em caráter de êxodo.

O juiz federal Dimis Braga discursou sobre as ações que correm em âmbito federal e ressaltou que os impactos causados pela construção das usinas hidrelétricas são muito maiores no campo social do que no campo material. Segundo o juiz, a justiça pode auxiliar na promoção do ressarcimento dos danos patrimoniais dos atingidos, mas não poderá reverter as alterações sociais provocadas na cidade, como o aumento da criminalidade e a destruição das tradições locais.

Finalizando os debates do primeiro dia, o desembargador Miguel Mônico Neto, apresentando os conceitos acadêmicos de meio ambiente, afirmou que o meio ambiente não pode ser prejudicado por interesses econômicos privados e que há a necessidade de colocar a dignidade humana no centro das decisões políticas e econômicas, evitando situações como as que ocorrem em Rondônia ou mesmo em Mariana, em Minas Gerais.

A semana de programações da APP, destinada às turmas de 2017 e 2018 do mestrado, segue até 14 de abril, com visitas de campo. Os mestrandos farão o reconhecimento das áreas impactadas pelas alterações do leito do rio em Porto Velho, com visitas a Abunã, Bairro Triângulo e Baixo Madeira, e também às instalações da UHE Jirau e unidades habitacionais onde foram reassentados moradores atingidos pela enchente. A coordenação da atividade é dos professores do DHJUS, Dr. Delson Fernando Barcelos Xavier e Dr. Marco Antônio Domingues Teixeira, ambos vinculados à UNIR.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

Permitida a reprodução mediante citação da fonte Ascom/Emeron

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