Na última segunda-feira, 3, a magistrada Duília Sgrott Reis, da 10ª Vara Cível de Porto Velho, defendeu sua dissertação de mestrado no programa interinstitucional oferecido pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) em convênio com a Faculdade Católica de Rondônia, na área de Direito Econômico e Socioambiental. Intitulado “A Relevância Socioambiental do Cadastro Ambiental Rural e os Desafios na sua Implantação em Rondônia”, o trabalho foi defendido com sucesso, em sessão no Salão Nobre do Programa de Pós-Graduação em Direito, na Escola de Direito da PUCPR, em Curitiba. Por questões de saúde, a participação da juíza foi via Skype.

Registro eletrônico de âmbito nacional, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) consiste num instrumento de gestão ambiental que visa reduzir o desmatamento e estabelecer um maior controle dos estoques de florestas e demais formas de vegetação que revestem as propriedades rurais do Brasil, além de fornecer dados para melhor alocar corredores ecológicos, criando um ambiente de gestão e conservação efetiva dos recursos naturais e corroborando a ideia de desenvolvimento sustentável, o que consiste em avanço econômico e social.

Ele é obrigatório para todos os imóveis rurais, formando a base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais vegetações nativas do Brasil, bem como para o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais, auxiliando no cumprimento das metas nacionais e internacionais para manutenção de vegetação nativa e restauração ecológica de ecossistemas. A ferramenta baseia-se no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e remanescentes de vegetação nativa, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores da área para diagnóstico ambiental.

A dissertação analisa a implantação do CAR, prevista na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), no Estado de Rondônia, nos últimos dois anos. Para tanto, identifica os tipos de imóveis rurais encontrados (familiar, minifúndio e latifúndio), passando pelo processo de análise das informações perante a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), o auxílio das organizações não-governamentais, as dificuldades encontradas pelo poder público para verificar as inconsistências e pelos possuidores e proprietários de imóveis rurais na inserção das informações no sistema e, por último, os reflexos socioambientais deste instrumento de gestão ambiental na adoção de medidas de saneamento e recuperação do passivo ambiental decorrente de desmatamentos e queimadas.

Para a pesquisa, Duília utilizou o banco de dados do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e da Sedam. A magistrada lembra o início do projeto: “Optei por fazer o mestrado na área socioambiental, considerando as características físicas e econômicas do nosso estado. Em contato com a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), eu e mais dois colegas juízes fomos contemplados com bolsa de pesquisa. Sem o apoio da Emeron e do Tribunal de Justiça de Rondônia, não seria possível cursar o mestrado”.

No estudo, a magistrada indaga se a inserção do CAR no Código Florestal seria eficaz como base de dados estratégicos de controle, monitoramento e combate ao desmatamento da Floresta Amazônica, em especial em Rondônia, e se ele permite a adoção de medidas de saneamento e recuperação do passivo e ativo ambiental, havendo a necessidade de maior envolvimento da sociedade brasileira e internacional para que possa atingir esses objetivos. “A dissertação teve esse tema em virtude de o estado de Rondônia ter perfil econômico voltado para o agronegócio, o que reflete em parte das demandas encaminhadas ao Poder Judiciário”, diz Duília.

O trabalho foi dividido em três capítulos: A colonização do estado de Rondônia – A importância ambiental, ecológica e socioeconômica das florestas e a necessidade de inter-relacionamento dos sistemas estatais de informação e proteção ao meio ambiente quanto aos imóveis rurais; Sistemas de monitoramento do uso da propriedade rural – A importância do Cadastro Ambiental Rural no combate ao desmatamento; e Limitações atuais, impactos socioambientais e desafios na implantação do CAR. A juíza afirma que, por meio dos estudos realizados nestes dois anos, “será possível fornecer ao rondonienses uma melhor prestação jurisdicional, sobretudo nos temas relativos ao Direito Socioambiental”.

A banca foi composta pelo orientador, Dr. Vladimir Passos de Freitas, e pelos professores da Universidade Federal do Paraná, Drs. Carlos Frederico Marés de Souza Filho e Ângela Cassia Costaldello. “Duília enfrentou uma série de dificuldades físicas durante o curso, inclusive não pôde vir a Curitiba fazer sua defesa, participou através de Skype e foi elogiada pelos membros da banca. Eu tive o prazer de ser o seu orientador”, relatou o professor Vladimir.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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