Ontem, 08, o mestrado profissional interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça (DHJUS), oferecido pela Universidade Federal de Rondônia (Unir) em parceria com a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), realizou duas bancas de defesa de dissertações de sua primeira turma, iniciada em 2017.

A primeira banca, promovida pela manhã, avaliou a dissertação “Justiça Restaurativa no Âmbito Criminal: Uma proposta de Implementação para o Tribunal de Justiça de Rondônia”, da servidora Elivânia Patrícia de Lima. No estudo, Elivânia apresenta a justiça restaurativa (JR), prática voluntária de resolução de conflitos de interesse que se baseia no diálogo e cooperação entre autor e vítima, como uma ferramenta que pode ser utilizada pela instituição para tratar conflitos judicializados, especialmente na esfera criminal, abordando não apenas a punição (Justiça Retributiva) às desavenças e infrações penais, mas a resolução de outras dimensões do problema, como danos emocionais, a auto responsabilização dos ofensores e a prevenção de novos delitos.

A utilização da técnica no judiciário é incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça e já apresenta diversas iniciativas na área. Elivânia estudou os casos dos Tribunais de Justiça do Estado do Paraná e do Distrito Federal e dos Territórios, este último pioneiro no uso da Justiça Restaurativa, para demonstrar como se deu o processo de institucionalização da prática e como ela é aplicada.

A partir dessas duas experiências bem-sucedidas, a mestranda propôs, como produto de seu estudo, um projeto de implantação da Justiça Restaurativa no âmbito criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia. A proposição ampliaria o uso do método no TJRO, visto que já é utilizado na área de infância e juventude. Ela destacou que o TJRO possui servidores capacitados tanto em mediação quanto em círculos restaurativos, o que permite a efetivação desta prática na instituição.

A banca foi formada pelos professores doutores Márcio Secco, que orientou o trabalho, Delson Xavier e Raffaella Pallamolla, que participou por videoconferência.

Já a tarde foi a vez do Juiz Roberto Gil de Oliveira defender “"Ineficácia do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 para o combate à epidemia do uso de drogas” para a banca formada pelos professores doutores Márcio Secco, que orientou o trabalho, Delson Xavier e Arlen José Silva de Souza, cuja tese de doutorado versa sobre a políticas públicas de enfrentamento às drogas na Amazônia.

Roberto apresentou um panorama histórico do controle penal sobre drogas no Brasil até a publicação da Lei n. 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, e demonstrou por meio de dados recentes que as políticas adotadas pelo Estado não têm sido suficientes para conter o avanço do uso indiscriminado de drogas ilegais.

Roberto analisou 969 processos judiciais do 1º Juizado Especial Criminal no período de 2016 a 2017 para definir o perfil do usuário de drogas em Porto Velho e também ocorrências policiais de apreensão por porte de drogas registradas na Capital entre os anos de 2004 a 2010 para verificar a efetividade do cumprimento do artigo 28 do Sisnad, que determina a aplicação de medidas educativas e o tratamento especializado para usuários.

Com a análise e o cruzamento dos dados concluiu-se que o policiamento e a busca por drogas, braço da política repressiva, são realizados em maior número em zonas periféricas da cidade e voltam-se a pessoas mais pobres e com baixa escolaridade. Isso cria um estigma para o usuário e resulta em violações de direitos humanos às populações mais vulneráveis, afastando o usuário do tratamento e da reinserção social, como prevê a legislação.

Como produto de sua pesquisa, Roberto apresentou uma proposta de adequação das penas previstas no art. 28 do Sisnad ao modelo proibicionista descriminalizante adotado por Portugal, que tem foco nas sanções administrativas e no tratamento de dependentes crônicos, mediante formulação de convênio entre o Poder Judiciário e a Secretaria Estadual de Políticas Antidrogas, para tratamento voluntário interdisciplinar do usuário, visando a dissuasão do consumo e a reinserção social.

Os dois trabalhos apresentados foram aprovados pelas respectivas bancas e seguem para as adequações indicadas pelos avaliadores.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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