O Mestrado Profissional Interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça (DHJUS), realizado em parceria entre a Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) e a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), encerrou, na manhã da última sexta-feira (10), a V Atividade de Pesquisa Programada (APP) e o IX Seminário Acadêmico com um debate sobre as relações entre Brasil e Bolívia.

A Roda de Conversa “Diálogos Jurídicos Brasil e Bolívia: perspectivas e soluções” contou com a presença do cônsul boliviano José Alexandre Guzman Maldonado e do assessor jurídico do Consulado da Bolívia, Manolo Rodriguez Andrade; além do prefeito de Guajará-Mirim, Cícero Noronha, e do vice-prefeito de Nova Mamoré, Isaías Fernandes. O secretário-geral do Tribunal de Justiça de Rondônia, juiz Sérgio William Domingues Teixeira, também compôs a mesa de debate.

Primeiro a falar, o cônsul Alexandre Guzman citou que algumas legislações brasileiras foram implantadas sem a observação das especificidades das relações fronteiriças, o que prejudica setores como importações, atendimento médico e acesso ao trabalho legal ao povo boliviano. Como exemplo, mencionou as exigências legais para a importação de alimentos, que determinam o transporte terrestre em caminhões adaptados à carga. Ele lembra que na fronteira Guajará-Mirim/Guayarámerín as travessias são feitas por meio fluvial, o que impede o atendimento direto da lei, a menos que se utilize balsas para transportar os caminhões, o que encarece o produto final.

Outro exemplo utilizado pelo cônsul é o acesso a atendimento médico. Apesar do Brasil possuir fronteira com diversos países e receber estrangeiros em busca desse atendimento, não há nenhum regulamento ou normas gerais aplicáveis a todas as cidades fronteiriças quando se trata de saúde. “Na Bolívia não há exigência para estrangeiros, no Brasil é obrigatória a inscrição no SUS para receber atendimento médico”, afirmou. Ele sugeriu que, nas regiões de fronteiras, as leis sejam feitas bilateralmente, atendendo às necessidades dos dois países.

O assessor jurídico Manolo Rodriguez ressaltou que o futuro da América do Sul depende de todos os países que a compõem. “Se meu país está bem, mas meu vizinho vai mal, eu vou mal também, porque ele me impacta de alguma forma. Nessa relação precisamos nos ajudar e absorver o que é bom dos vizinhos”, disse. Rodriguez centrou sua fala na questão da nacionalidade como um direito humano. Afirmou que apesar das relações amistosas entre Brasil e Bolívia, ainda não se formulou uma política que resolva a problemática das crianças, filhas de bolivianos e nascidas no Brasil, e dos bolivianos presos e condenados em nosso país.

Manolo ressalta que, conforme tratados já firmados, os estrangeiros presos em solo brasileiro têm direito ao acompanhamento de um tradutor durante os procedimentos de arresto e também é obrigatória a comunicação do fato ao consulado, que deve acompanhar o caso. Ele cita que poucos juízes dão cumprimento a essa legislação e que é preciso diminuir a burocracia para que haja reciprocidade entre os dois países.

O secretário-geral do TJRO, juiz Sérgio William Domingues Teixeira, destacou a importância do encontro para “a expansão das regras de reciprocidade entre Brasil e Bolívia no tocante às questões judiciais e políticas”. Sérgio William lembrou que o regramento do TJRO para as audiências de custódia prevê a tradução e o informe ao consulado, respeitando os acordos já firmados.

Encerrando as falas da mesa, o prefeito de Guajará-Mirim, Cícero Noronha, e o vice-prefeito de Nova Mamoré, Isaías Fernandes, discursaram sobre as dificuldades dos municípios de fronteira. Para Cícero, já há um trabalho conjunto entre os governos das localidades fronteiriças no sentido de dirimir algumas problemáticas cotidianas. Apesar disso, afirma que “há uma marginalização dos povos da fronteira” e que isso abre caminho para o aumento do poder paralelo nessas regiões, visto que não há regras definidas ou presença afirmativa do poder público.

Isaías Fernandes corroborou que faltam parâmetros legais para que sejam resolvidas algumas questões, como o atendimento médico a estrangeiros. “É através desses encontros que se chega a esse denominador comum, muito importante para o nosso desenvolvimento e da Bolívia também”, afirmou.

Após a roda de conversa, foi iniciado um debate com a plateia, composta por alunos das turmas 2018 e 2019 do DHJUS.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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