Opinião

10 Anos da Lei Maria da Penha: A Nova Sistemática do CPC/2015 Aplicada às Medidas Protetivas de Urgência

Resumo: A Lei n.º 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha é um instrumento normativo que visa coibir a violência física, moral e psicológica perpetrada contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Após dez anos de sua criação e com a entrada em vigor de um novo Código de Processo Civil, necessário se faz revisitar o texto legislativo e analisar detalhadamente as modificações ocorridas por força da nova roupagem processual civilista, mais especificamente as mutações processuais que circundam as chamadas medidas protetivas de urgência (mecanismos previstos na lei para oferecer uma garantia efetiva de proteção à vítima). O escopo deste trabalho é, portanto, analisar a ocorrência de modificações na dinâmica processual das medidas protetivas de urgência face a entrada em vigor do Novo Código Processual Civil. 
Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Medidas Protetivas de Urgência. Novo Código de Processo Civil. Tutela de Urgência

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