Nas últimas semanas, o Núcleo Pedagógico (Nuped-Jipa) da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) em Ji-Paraná deu continuidade às apresentações de trabalhos de conclusão de curso (TCC) dos discentes da Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura (EDCM) realizada na Comarca.

Desde setembro o Núcleo vem realizando as bancas de forma virtual. A promoção das bancas neste modelo visa atender ao sistema de distanciamento social implantado em Rondônia para a contenção da pandemia do novo coronavírus e é regulamentada pela Instrução 02.2020. A primeira aluna a utilizar este formato foi Nathiely Cavalheiro, com o trabalho “A Primeira Infância e o Poder Judiciário”. Ainda no mesmo mês, Cinthia Camila Noronha apresentou a monografia “Justiça Restaurativa: Método Adequado para Solução de Conflitos”.

No dia 29 de outubro foi a vez do aluno Kleber Tavares de Souza apresentar o trabalho “O Monitoramento Eletrônico como Alternativa ao Sistema Penal Brasileiro” para a banca formada pelas juízas e professoras do EDCM Simone de Melo, orientadora do trabalho; e Márcia Adriana Araújo Freitas, além do Juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos Gustavo Vianna Direito, como membro convidado.

Kleber iniciou a apresentação explanando que o ordenamento jurídico brasileiro adota a privação da liberdade como pena para aquele que é julgado culpado por um crime, a partir da premissa de que esta privação serviria como punição e retribuição do mal praticado, além de prevenção da prática de novos crimes, por meio da ressocialização, promovida a partir do acesso, entre outras práticas, ao trabalho e ao estudo.

O pós-graduando citou dados do ano passado divulgados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que apontam haver mais de 770 mil pessoas em unidades prisionais ou carceragens de delegacias em cumprimento de pena ou prisão provisória em face a 461.026 vagas disponíveis. “Verifica-se atualmente que o sistema penal não consegue prover o adequado cumprimento da pena como diz a Lei de Execução Penal, sendo encarado como um problema social que precisa de soluções”, afirmou.

Kleber ressaltou que o monitoramento eletrônico pode ser uma saída mais efetiva e econômica para o cumprimento da pena e também que mais atende ao princípio da ressocialização. Ele lembrou que para garantir o cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, o Estado precisa investir em construção e manutenção das unidades prisionais, alimentação, servidores, armamento, medicação, entre outros custos. Nos casos em que for permitido o uso do monitoramento, esse custo diminuiria consideravelmente, já que o monitoramento é feito a distância, além de já promover, de forma imediata a convivência social do apenado. “Com o cumprimento da pena por meio do monitoramento eletrônico, sob a tutela do Estado, a pessoa pode valer-se da sua liberdade relativa para ter a oportunidade de estar com a família, de trabalhar e de estudar. Nesse contexto é muito mais provável que a pena cumpra uma de suas finalidades, ou seja, a preparação para o retorno para conviver em sociedade novamente”, defendeu. Ao finalizar a apresentação, o aluno respondeu às perguntas da banca, antes de receber a informação de sua aprovação.

Na tarde de ontem (04), a aluna Ana Paula Menegaz Pereira expôs a monografia “Crimes Cibernéticos”, orientada pelo juiz e docente do EDCM Ivens dos Reis Fernandes. Além de Ivens, compuseram a banca de avaliação a também professora da Especialização, juíza Angélica Ferreira de Oliveira Freire e, como convidado, o Juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Anderson de Paiva Gabriel.

No TCC, Ana Paula abordou a conceituação de crimes cibernéticos ou crimes informáticos, atividade criminosa realizada por meio de computador, rede de computadores ou dispositivos conectados em rede. “O crime cibernético é um reflexo da modernização e dos avanços da sociedade, entretanto, a legislação não acompanhou esse caminhar. Nós não temos nos nossos normativos um rol taxativo do que são os crimes cibernéticos, suas características e como eles devem ser punidos. Essa interpretação ainda fica à mercê do sistema de justiça”, afirmou. Ana Paula ressaltou que atualmente os crimes desta natureza são enquadrados em alguns artigos inseridos no Código Penal e na Lei dos Crimes Cibernéticos, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, entretanto, a definição de crimes digitais nessas duas legislações ainda são restritas a atos como invadir computadores (hacking), roubar senhas, violar dados de usuários e divulgar informações privadas (como fotos, mensagens etc).

Ela pontuou ainda que essa falta de legislação específica afeta a comprovação e o julgamento dos crimes cometidos, já que impactam questões como falta de consenso sobre o que pode ser considerado prova, a falta de territorialidade de onde aconteceu o crime, dificuldade na identificação de autores e coautores e também a competência de julgamento dessas atividades. Encerrando a apresentação, Ana Paula apresentou alguns casos já julgados de crimes cibernéticos que exemplificam suas considerações e respondeu às perguntas dos membros da banca.

Todas as bancas ocorreram com transmissão ao vivo no YouTube da Escola e estão disponibilizadas ao público no canal.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

Permitida a reprodução mediante citação da fonte Ascom/Emeron

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