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RESUMO

Este estudo busca compreender os mecanismos da Ação Civil Pública Ambiental enquanto instrumento de tutela do meio ambiente no Brasil, conhecer os fundamentos do Direito Ambiental no Brasil, com ênfase em sua dimensão processual e analisar a Ação Civil Pública Ambiental e sua dinâmica na proteção dos direitos ambientais. A Ação Civil Pública alcança sobretudo a tutela do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio histórico ou cultural. O meio ambiente está hoje definido pelo artigo 225 da Constituição como um bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, submetendo ao Poder Público e à sociedade a obrigação de sua defesa e preservação para as presentes e futuras gerações. Trata-se, assim, de uma investigação amparada pelo fundamento qualitativo e descritivo da pesquisa, sendo desenvolvida através da metodologia bibliográfica. Os resultados do estudo apontam que Ação Civil Pública na tutela ambiental é significativamente efetiva, pois reprime e repara a prática de atos
lesivos provocados pelo agente causador. O meio ambiente é abordado como um bem superior pela Carta Constitucional de 1988. Assim, a Ação Civil Pública é uma ferramenta de proteção contra as práticas devastadoras de poluição, degradação e destruição do habitat natural.

Palavras-chave: Meio Ambiente. Ação Civil Pública Ambiental. Direito Ambiental.

Autor: José Augusto Alves Martins

Orientador: Morghanna Thalita Santos Amaral Ferreira