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RESUMO

O artigo examina as questões relacionadas aos debates jurídico-políticos em torno dos atos legislativos adotados pelos Poderes Executivo e Legislativo no Estado de Rondônia, e respectivas Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas pelo Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia –, sob o enfoque do paradigma da sustentabilidade e da ética ecológica. O enfrentamento dos novos problemas advindos da crise do clima demanda a superação do paradigma antropocêntrico, sob o qual se formou a concepção mecanicista do ambiente, definida pelo pensamento científico e filosófico dos séculos XVI e XVII, segundo os quais a natureza se constitui em uma fonte inesgotável de recursos à disposição do homem. Constituído de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o trabalho esboça os núcleos do paradigma da sustentabilidade e da ética judicial ecológica,
bem como a inserção desses conceitos nos recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que promovem um redesenho do debate jurídico-político que se desenrola nos últimos anos em face da pressão política pela ampliação do espaços para agropecuária no Estado, cenário este em que fica evidente o papel contra majoritário da atuação do Poder Judiciário, recorrendo às modernas técnicas de governança judicial em demandas estruturais para bem cumprir o novo papel a ser desempenhado pelas cortes, em conformidade com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e do direito humano fundamental ao meio ambiente sem riscos, limpo, saudável e sustentável, recentemente declarado pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU.

Palavras-chave: Sustentabilidade. Transnacionalidade. Governança judicial ecológica na Amazônia. Direito humano fundamental ao meio ambiente sem riscos, limpo, saudável e sustentável.

Autor: Dimis da Costa Braga

Orientador: Tiago Fensterseifer