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RESUMO

Este artigo realiza uma análise crítica da política de assistência à saúde destinada aos policiais militares e bombeiros militares do Estado de Rondônia, operacionalizada atualmente por meio de auxílio financeiro previsto na Lei nº 2.494/2011. Observa-se que o valor indenizatório vigente, de R$ 50,00 para os não aderentes a planos privados e R$ 150,00 para os aderentes, é desproporcional frente às exigências de higidez física e mental impostas aos militares estaduais. São discutidas alternativas viáveis como a adoção de planos empresariais, a experiência de outras Polícias Militares e a necessidade de regulamentação conforme a Lei nº 14.751/2023. Evidencia-se também que a falta de suporte integral à saúde física e mental dos militares gera riscos operacionais, previdenciários e sociais.

Palavras-chave:  Assistência á saúde; Segurança Pública; Rondônia.

Autor:  Engel Maydionaha Silva de Lima.

Orientador: : Prof.  Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa.