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RESUMO

A segurança pública, tema de fundamental importância para qualquer sociedade, é permeada por desafios complexos e multifacetados. Dentre esses desafios, destaca-se o impacto do anacronismo legislativo e a ausência de normas específicas para lidar com as novas dinâmicas da criminalidade. Este trabalho tem como objetivo analisar as implicações dessas lacunas legais na segurança pública, considerando os diversos atores envolvidos, o contexto histórico, político, social e tecnológico, bem como as tendências e os desafios futuros A Polícia Militar do Estado de Rondônia, no exercício das atribuições de polícia ostensiva, enfrenta grande desafio de responder às crises localizadas, devido a um contexto legal constantemente marcado pelo anacronismo ou pela ausência de legislação específica. Esse hiato gera insegurança jurídica, inibe a ação policial e compromete a eficiência das respostas emergenciais, principalmente pela dúvida quanto ao resultado da ação propriamente dita, já que pela ausência ou inadequação temporal da legislação as ações, via de regra, são levadas à decisão do judiciário, sob a égide de contestação da legitimidade da atividade, especialmente, em regiões que padecem de corrupção endêmica, fragilidade democrática e inépcia governamental em atender às demandas básicas da população local.

Palavras-chave:   Polícia Militar;  Ausência legislativa; Polícia ostensiva.

Autor: Rafael de Gracia Tossatti.

Orientadora: : Profª. Roberta Cristina Garcia Macedo.