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RESUMO

A Corporação militar utiliza-se da hierarquia como pilares da sua organização. Assim, os cursos de formação asseguram aos militares participantes a garantia que o seu esforço e uma boa colocação poderá permitir a escolha da melhor localidade. No entanto, atualmente o Comando da Corporação tem recebido demandas judiciais que alteram essa garantia, pois, há militares responsáveis por pessoas com necessidades especiais, que precisam está lotados na capital do Estado, justamente a localidade mais concorrida, para ofertar a melhor assistência para o seu dependente e de acordo com as suas necessidades. Esse trabalho visa esclarecer a problemática e sugerir uma solução que deixe claro, antes do início dos cursos, qual a alternativa que será adotada, para que não ocorra novas demandas judiciais pelo fato de não estar sendo atendido rigorosamente a colocação tão disputada durante os cursos de formações. Tem como parâmetro as decisões judiciais que tratam do mesmo assunto, e visa a garantia jurídica de todos os envolvidos, facilitando para o Gestor as decisões que poderão ser adotadas.

Palavras-chave:  Militares; Família; Necessidades Especiais.

Autora: Francilene Galdino Souza.

Orientador: : Prof. Flávio Henrique de Melo.