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RESUMO

O artigo apresenta o grave problema da degradação ambiental, desde uma visão global até encontrar o problema ambiental em Rondônia. Explora a legislação ambiental brasileira que apesar da grande rigidez, não é suficiente para proteção ambiental, já que não há mecanismos suficientes e adequados para sua efetivação, a partir daí, sob o enfoque do princípio da eficiência administrativa e da vedação da proteção insuficiente ao meio ambiente, apresenta a Polícia Militar de Rondônia como uma das possíveis soluções para aperfeiçoamento dos mecanismos de execução da legislação ambiental. Nesse contexto traz a lume a inauguração da Lei Federal 14.751/23 que inseriu as polícias militares dos estados no SISNAMA dando a estas atribuições de ciclo completo de polícia administrativa ambiental. Traz ainda a experiência da Polícia Militar de Santa Catarina no desenvolvimento destas mesmas atribuições dadas por legislação estadual e, por fim, propõe a regulamentação da Lei 14.751/23 no estado de Rondônia.

Palavras-chave:  Polícia Militar; Eficiência Administrativa; Fiscalização ambiental- Rondônia.

Autor: Glauber Ilton de Sousa Souto.

Orientador: : Prof. Arlen José Silva de Souza.