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RESUMO

O trabalho trata sobre o conflito aparente de competência entre o Código Penal Militar e o Tribunal do Júri nos crimes dolosos contra a vida quando presentes os requisitos da alínea “a”, inciso II do Artigo 9º do Código Penal Militar - CPM, ocorridos na esfera estadual. A problemática surge quando a prática de crime doloso contra a vida traz em seu contexto militares da ativa no polo passivo e ativo, tendo por consequência a instauração, em tese, do inquérito policial, o qual é ato preparatório para a denúncia e posterior processo; contudo, devido a especialidade do Código Penal Militar – CPM, tem se a indagação: no caso dos militares estaduais, compete ao Tribunal do Júri processar e julgar o militar citado no art. 9, inc. II, alínea “a” do CPM, pela consumação de crime doloso contra a vida praticado contra outro militar da ativa? Se o agente e a vítima do art. 9, inc. II, alínea “a” do CPM estiverem de folga é crime militar? Quem deve presidir o Inquérito Policial nos crimes dolosos contra a vida quando o agente e a vítima se amoldam à alínea “a”, inciso II do artigo 9º do CPM? Sendo assim, devido a complexidade do assunto, a proposta da pesquisa é relevante para o mundo jurídico, mergulhando de forma clara e concisa, trazendo argumentos jurídicos e doutrinários sobre o assunto.

Palavras-chave: Direito Penal; Crimes Dolosos Contra Vida; Polícia Militar.

Autor: Danilo Belarmino Tágua de Freitas.

Orientador: : Prof. Áureo Virgílio Queiroz.