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RESUMO

Este artigo analisa os impactos jurídicos e organizacionais da incompatibilidade entre o Decreto nº 54/1982 de Rondônia e a Lei Federal nº 14.751/2023 nas promoções de oficiais da Polícia Militar de Rondônia (PMRO). Investiga-se em que medida a manutenção de critérios subjetivos de merecimento configura inconstitucionalidade formal e quais suas consequências práticas. Com base em método dedutivo e pesquisa documental (atos de promoção de 2023/2024 e Projeto de Lei nº 610/2024) e bibliográfica (doutrina, jurisprudência, legislação), demonstra-se que a discricionariedade prevista no decreto estadual conflita com os parâmetros objetivos exigidos pela lei federal. A análise de casos revela distorções relevantes: em agosto de 2023, 60% dos promovidos estavam afastados do serviço ativo; em abril de 2024, oficiais melhor classificados foram preteridos. Conclui-se que tais práticas geram riscos de nulidade de atos e responsabilização administrativa, além de efeitos organizacionais como desmotivação, abalo da meritocracia e instabilidade institucional, reforçando a necessidade urgente de adequação normativa.

Palavras-chave: Polícia Militar; Promoção por Merecimento; Lei Federal nº 14.751/2023.

Autor: Marcelo Victor Duarte Corrêa.

Orientador: : Prof. Dr. Johnny Gustavo Clemes.