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A violência doméstica e familiar contra a mulher é um fenômeno complexo, com raízes profundas e múltiplas nuances, e atinge indistintamente pessoas de todas as classes sociais. Por isso mesmo, seu enfrentamento demanda, para além da formulação de leis e da responsabilização do agressor, políticas públicas consistentes e sistemas jurídicos especiais, capazes de gerar reflexos de mudança nos comportamentos sociais. O desafio que se coloca para a efetivação da cidadania das mulheres referese à necessidade de diminuir a distância entre o importante progresso legislativo materializado na Lei 11.340/06, a Maria da Penha (LMP) e o efetivo acesso à justiça e aos direitos. Neste contexto, o objetivo do estudo foi caracterizar a judicialização da violência doméstica contra a mulher e propor ações visando a melhoria da prestação jurisdicional, para a implementação adequada da Lei Maria da Penha, no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). A pesquisa tem abordagem quantitativa porque identificou o cenário da violência doméstica em termos numéricos e estatísticos, com base nos dados judicializados entre os anos de 2012 a 2017, nas 23 comarcas do Estado; também possui abordagem qualitativa, pois procurou compreender a forma como o fenômeno é conduzido no TJRO e quais as possibilidades de melhoria dessa prestação jurisdicional, considerando as peculiaridades locais e ambientais. Os resultados indicam que as unidades judiciárias do Estado de Rondônia são carecedoras de ações, estrutura, equipes, capacitação dos profissionais, fluxos cartorários e protocolos capazes de dar cumprimento efetivo e integral à LMP, além de faltarem programas sociais fora do âmbito do Judiciário ou ainda pelo estabelecimento de parcerias deste com outras instituições e poderes. Nesse sentido indica-se, como proposta de melhoria, a estruturação física das unidades judiciárias, especialmente do interior do Estado, com salas privativas para diversas finalidades, contribuindo para que a mulher em situação de violência tenha um atendimento humanizado, que não a revitimize; há a necessidade do acompanhamento multidisciplinar nas causas judicializadas, a ser implementado nos Núcleos Psicossociais (NUPS) dos Fóruns, em qualquer fase do processo, por profissionais preparados e capacitados na perspectiva de gênero. A capacitação permanente e continuada desses profissionais, além de magistrados e servidores que atuam com a temática, consiste em outra das propostas de melhoria apontadas no estudo. Indicamos, por fim, a necessidade de estabelecimento de parcerias e convênios com outras instituições e organizações, capazes de proporcionar também atendimento multissetorial (integral) dos casos objeto de tutela da LMP. Como forma de operacionalização, indicamos práticas consideradas exitosas em outros tribunais estaduais brasileiros.

Palavras-Chave: Violência contra a Mulher. Prestação Jurisdicional. Lei Maria da Penha

Autora: Daniela Christina Klemz Eller Sityá

Orientador: Prof. Dr. Osmar Siena