Pesquisa na Base de Dados da Emeron

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A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma violação dos Direitos Humanos e o seu enfrentamento requer a disponibilização de políticas públicas, inclusive voltadas ao agressor, como forma de responsabilização e reeducação, tais quais previstas na Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. O objetivo desta pesquisa é avaliar se o Projeto Abraço, instituído em 2009 pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Velho-RO, com a inserção dos agressores nos seus Grupos Reflexivos contribui com a redução da reincidência (retorno ao sistema). A base dos Grupos Reflexivos do projeto é a Terapia Familiar Sistêmica Integrativa e considera, entre outros, os aspectos culturais e sociais da desigualdade de gênero, já que é preciso trabalhar o componente principal dessa violência desconstruindo relações socioculturais de um sistema patriarcal em vigência. Assim, houve revisão bibliográfica acerca das questões culturais e históricas que envolvem a violência contra a mulher, passando pelos marcos internacionais, dando relevo à CEDAW, à Convenção de Belém do Pará, assim como à Lei Maria da Penha. Fez-se uma reflexão sobre os marcos legais que possibilitam a inserção dos homens autores de violência contra a mulher em grupos reflexivos, não apenas a título de pena, mas a título preventivo. Criou-se parâmetro próprio para a pesquisa de retorno ao sistema penal pela não detecção de uma fórmula específica, estipulando-se, por analogia ao disposto no artigo 94 do Código Penal, os dois anos seguintes à participação no Projeto Abraço. Esse parâmetro serviu de esteio, ao ser apresentado no X Fonavid – Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para o Enunciado 49. Para estabelecer uma análise comparativa entre o número de reincidência dos agressores que participaram em relação aos que não participaram, o corpus do estudo abarcou quase 3 mil páginas de registro de antecedentes, totalizando 784 homens. Os dados estatísticos levantados indicam que, em média, apenas 10% dos agressores participantes do Projeto retornam ao sistema de justiça de violência doméstica e familiar contra a mulher, ao passo que, para os não participantes, o índice de reincidência atingiu 43%. Estatisticamente, há queda superior a 400% na reincidência. Foi analisado o impacto da desconstrução da cultura da violência de gênero, valendo-se de pesquisa com os participantes e com membros da equipe multidisciplinar responsável. Todo esse complexo de informações, isto é, produção documental, estatísticas e entrevistas, redundam na certeza de que o Projeto Abraço cumpre a sua finalidade, inclusive quando há substituição da pena corpórea pela inserção no programa de reeducação e responsabilização, podendo servir de política pública a ser implementada por outros Juizados para enfrentamento à violência contra a mulher, bem como servir de base a programas preventivos fora do sistema de Justiça.

Palavras-chave: Acesso à Justiça; Lei Maria da Penha; Projeto Abraço; Grupo Reflexivo para Agressores; Efetividade da Justiça.

 

Autor: Álvaro Kalix Ferro

Orientador: Dr. Rodolfo de Freitas Jacarandá