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Este trabalho tem como objetivo apresentar o direito do acesso à educação aos presos condenados, do regime fechado, semiaberto e aberto, inclusive os presos provisórios do Sistema Penitenciário de Porto Velho, capital do Estado de Rondônia, através do ato da leitura e da escrita como condição para a ressocialização e remição da pena. Tem como justificativa que o acesso ao estudo e à leitura e escrita, na prisão, leva a compreender o direito humano de educação para além dos limites da sala de aula comum, isto é, a escola como lugar e/ou enquanto um equipamento físico onde se transmite conhecimento. Ainda, perpassa pelo ideal da liberdade compreendendo-a como categoria da educação, para enfim analisá-la através do espectro dos direitos humanos e do exercício da cidadania. Aqui a liberdade está associada à autonomia do sujeito, haja vista ser a liberdade a condição máxima do sujeito se mover e se situar no mundo, sem estar desvinculada da responsabilidade do sujeito consigo mesmo e com a sociedade, com o princípio da dignidade da pessoa humana. Para isso se funda nas bases de Paulo Freire (1998; 1999; 2001; 2011); Flávia Piovesan (2003; 2011); Ingo Wolfgang Sarlet (2004; 2011); e outros. Também para fins de compreensão da realidade dos encarcerados, e da propositura da leitura e da escrita como atos de ressocialização e para fins de remissão da pena, discorre sobre a história da educação nas constituições brasileira (1824 a 1988), destacadamente visando a educação pública como direito social conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, no artigo 205. Logo, a educação nesse aporte é considerada como um direito multilateral e consiste no processo que capacita o ser humano a livremente desenvolver o senso crítico, a adquirir personalidade e dignidade, permitindo participar ativamente da vida social de modo livre, com tolerância e respeito à vida e às regras sociais. A metodologia proposta é da pesquisação, numa perspectiva qualitativa, a fim de conferir como está o acesso à leitura e à escrita no sistema prisional de Porto Velho, e de que forma estão sendo aplicadas as políticas públicas de incentivo a essas práticas educativas, com fornecimento de material didático e espaço físico. Por fim, como produto final a ser desenvolvido no âmbito prisional em Porto Velho-RO, propõe a “Norma para a implantação do Projeto “Ler e escrever a liberdade: remição da pena pela leitura que liberta e transforma vidas no sistema prisional de Porto Velho””.

Palavras-chave: ressocialização; remição da pena; educação na prisão; liberdade; autonomia.

Autora: Rejane De Sousa Gonçalves Fraccaro

Orientadora: Profa. Dra. Aparecida Luzia Alzira Zuin