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A política pública de regularização fundiária do Município de Porto Velho/RO, no ano de 2012, que originou o “Programa Uso Campeão”, elaborado na forma de convênio realizado entre a Prefeitura Municipal e a Defensoria Pública do Estado, tinha como cerne o incentivo de ajuizamento de ações de usucapião, para obter declaração judicial de propriedade dos lotes irregulares na cidade. No entanto, um dos maiores impactados com a referida política pública, o Poder Judiciário, não deveria inicialmente fazer parte do processo em questão. Buscou-se entender as consequências dessa ausência de integração entre os entes públicos envolvidos e da judicialização dessas demandas, principalmente nas Varas Cíveis, bem como propor medidas que facilitem a atuação do Judiciário Rondoniense, ao processar demandas originadas da judicialização de políticas públicas ligadas ao direito à moradia e qualquer outra referente a direitos intimamente relacionados à cidade. Utilizando-se da metodologia da Teoria do Ator-Rede - ante a interdisciplinaridade do tema – investiga ainda as principais dificuldades encontradas pelos envolvidos nos processos judiciais para atingir o objetivo final da referida política. A pesquisa é qualitativa, empírica, bem como bibliográfica e documental, pois se buscou junto aos sistemas de dados do PJ/RO informações quanto a distribuição e o trâmite desses processos.

Palavras-chave: políticas públicas; Poder Judiciário; Teoria Ator-Rede; moradia; judicialização.

Autor(a): Paloma Carvalho Lima

Orientador(a): Prof. Dr. Rodolfo de Freitas Jacarandá