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As instituições públicas brasileiras, ligadas aos três Poderes, têm buscado meios para solucionar os problemas para a efetivação do direito de acesso à justiça, em razão do excesso de demandas submetidas ao Poder Judiciário, consequência da chamada cultura da sentença, que tem gerado congestionamento de processos e demora nas soluções judiciais. Iniciativas adotadas a partir da Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm sido assumidas prioritariamente pelo Poder Judiciário, o que gera um efeito contraditório de se motivar as soluções consensuais e extrajudiciais, ao tempo que se implementa tais métodos também nas estruturas formais do Estado. No âmbito do Poder Judiciário Trabalhista, em particular, percebese oposição ao uso de mecanismos extrajudiciais para tratamento de conflitos trabalhistas, em razão da hipossuficiência dos trabalhadores e da indisponibilidade dos seus direitos. O presente trabalho visa, portanto, analisar a viabilidade da mediação privada e arbitragem para a resolução de conflitos trabalhistas no estado do Acre a partir do Núcleo de Resolução de Conflitos instalado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Acre. Portanto, a presente pesquisa tem como objetivo geral analisar, a partir do conceito de acesso à justiça, o uso de mecanismos extrajudiciais de solução conflitos trabalhistas, como a mediação e arbitragem – em vista das características próprias do Direito do Trabalho – a fim de subsidiar a criação de Núcleo de Resolução Extrajudicial de Conflitos na OAB do Acre. Foram estabelecidos os seguintes objetivos específicos: definir o conceito de acesso à justiça e apontar os obstáculos existentes na Justiça Estatal (processo judicial formal); analisar, com base nos princípios do Direito do Trabalho, de que maneira os métodos extrajudiciais podem ser utilizados para a resolução de conflitos trabalhistas, individuais ou coletivos; identificar como é a experiência de instituições de resolução extrajudicial de conflitos no Brasil; compreender como os sujeitos diretamente envolvidos nos conflitos trabalhistas – trabalhadores, empregados e advogados – enxergam os mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos; propor a estrutura e organização interna de Núcleo de Resolução de Conflitos Trabalhistas na Seccional da OAB no Acre. O objeto da pesquisa se torna importante no contexto econômico, social e geográfico da Amazônia Ocidental, permitindo ampliação do acesso à Justiça. Nesse sentido, como metodologia, o trabalho se utiliza da revisão bibliográfica para a compreensão dos conceitos de direito de acesso à justiça e do uso de métodos extrajudiciais no contexto dos dissídios trabalhistas. Também foi realizada pesquisa quantitativa, exploratória, de natureza aplicada, junto a trabalhadores, empregadores e advogados da região, com o objetivo de identificar limites e oportunidades do uso de tais métodos, a fim de subsidiar a criação de Resolução Extrajudicial de Conflitos da OAB Acre. Concluiu-se que, mesmo sob o ponto de vista do caráter protetivo dos trabalhadores, é possível resolver seus conflitos a partir da mediação e arbitragem privadas, sem a interferência do Poder Judiciário em qualquer fase, a partir da atuação da advocacia, que garante o respeito aos direitos trabalhistas e sociais e evita sua precarização; também foi possível notar abertura por parte dos principais interessados: empregados e empregadores, bem como de seus advogados, na adoção desses métodos de solução de conflitos e que outras realidades já existentes no Brasil sobre a matéria permitem propor a criação, na OAB, de Núcleo de Resolução Extrajudicial de Conflitos Trabalhistas.

Palavras-chave: Acesso à Justiça. Métodos Alternativos. Solução de Conflitos. Direitos Trabalhistas. Mediação. Arbitragem.

Autor(a): Felippe Ferreira Nery.

Orientador(a): Profa. Dra. Thais Bernardes Maganhini.