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A partir da constatação de diversos casos concretos onde prisões indevidas foram efetuadas pelas autoridades policiais que cumpriram mandados de prisão que na verdade já haviam sido revogados ou anteriormente cumpridos, mas que por não terem sido recolhidos oportunamente nos processos em que foram expedidos permaneceram “em aberto” nos bancos de dados das polícias, apresentamos nesta monografia uma proposta de boa prática cartorária judicial que viabilize a erradicação dessa falha na prestação do serviço público, evitando assim as ações reparatórias de danos contra o Estado, fundada no erro judiciário, promovidas por quem sofreu a prisão ilegal. Consideramos também a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário (ADPF n. 347, STF), bem como os mais de 700 mil presos que o superlotam, sob um alto custo financeiro para o Estado. Essa proposta de boa prática cartorária judicial toma por base a Gestão do Conhecimento e os princípios da eficiência e da finalidade no serviço público e conta com as ferramentas da Tecnologia da Informação existentes no TJRO.

Palavras-chave: Casos concretos de prisões ilegais; Dever de indenizar; Estado de Coisas Inconstitucional; Gestão do Conhecimento; Princípio da eficiência; Proposta de boa prática cartorária judicial.

Autores: Herbert da Silva Rezende e Otávio Polichuk Oliveira Rodriguez Ferro

Orientador: Me. Arlen José Silva de Souza