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Este trabalho pretende apresentar a teoria geral do sistema de precedentes vinculantes, analisando os dispositivos já existentes em nosso ordenamento jurídico antes da promulgação do Código de Processo Civil de 2015, bem como as inovações trazidas por este novo diploma legal, com as influências da jurisdição constitucional e perspectivas para o funcionamento do sistema de precedentes vinculantes no Brasil. A análise será feita através de levantamentos bibliográficos sobre o tema, com reflexões sobre a sua efetividade e o que pode ser feito para solucionar eventuais problemas que surgirem.

PALAVRAS-CHAVE: Sistema de precedentes vinculantes. Common law e civil law. Ratio decidendi, obiter dictum, distinguishing e overruling. Novo Código de Processo Civil. Supremo Tribunal Federal. Jurisdição constitucional. Crise do Judiciário. Perspectivas.

Autora: Cíntia Cristina Rodrigues Ferreira

Orientador: Ms. Alexandre Miguel