Visualize o documento original aqui.

O presente estudo tem como finalidade traçar o histórico da arrecadação tributária no Brasil, sua relevância e forma de cobrança nas execuções fiscais. De igual sorte, discorrer-se-á quanto ao procedimento da Lei 6.830/80 bem como os fatores que contribuem para sua morosidade, em especial aqueles observados na prática forense. Após, demonstrar-se-á a possibilidade de celebração de acordos fiscais por parte do Estado e sua concretização através do programa de Governança Diferenciada implementado pelo CNJ. Por conseguinte, analisar-se-á as vantagens da transação através dos reparcelamentos fiscais e sua eficácia no recebimento imediato do crédito. Por fim, avaliar-se-á a efetividade da do Refis/RO e sua implicação prática nas ações já ajuizadas.

Palavras-Chave: Tributos. Execução fiscal. Transação. Refis. Vantagens

Autora: Larissa Rapozo da Silva Soares

Orientadora: Fabíola Cristina Inocêncio