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O estudo buscou compreender as peculiaridades das medidas socioeducativas no ordenamento jurídico pátrio, de modo a verificar a sua efetividade e a consequente contribuição para afastar o adolescente infrator da prática de novos atos infracionais, como preconiza o caráter pedagógico das medidas. Diante disso, partiu da necessidade de se responder o seguinte problema de pesquisa: as medidas socioeducativas atendem ao caráter pedagógico preconizado pela Doutrina da Proteção Integral, contribuindo para afastar o adolescente que praticou ato infracional da prática da vida do crime, impedindo-o de adentrar na vida adulta em conflito com a lei? Assim, buscou-se descrever a evolução da legislação protetiva da criança e do adolescente, perpassando pela análise dos Códigos de Menores até o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, para abordar as garantias processuais e as medidas socioeducativas em espécie, que se distinguem das penas pela sua finalidade socioeducativa. Ainda, verificou-se as políticas públicas consagradas pelo legislador para a efetivação das medidas. A pesquisa justificou-se pela relevância do tema e constantes discussões que envolvem a sociedade, que não raras vezes desconhece a finalidade das medidas socioeducativas e a importância de se destinar tratamento diferenciado ao adolescente infrator. O estudo foi do tipo exploratório e a técnica de pesquisa foi a bibliográfica. Conclui que o Estatuto da Criança e do Adolescente é grande avanço na tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes, mas em que pese o aparato legislativo e as políticas públicas preconizadas, alguns aspectos relacionados à efetividade das medidas socioeducativas precisam ser repensados, pois várias são as críticas ao cumprimento da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, notadamente quanto às medidas voltadas aos atos infracionais mais graves.

Palavras-chave: Políticas Públicas, Medidas Socioeducativas, Atos Infracionais.

Autores: Antonio Andrade de Castro e Jeane Verônica Fernandes Duarte Fonseca

Orientadora: Profª. Esp. Cláudia Maria Duarte