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O presente trabalho tem a finalidade de analisar a intervenção do Poder Judiciário na garantia do direito à saúde. Para realização do estudo, fez-se necessário discorrer sobre os direitos sociais expressos na Constituição Federal, mais especificamente sobre o direito à saúde, seus princípios, bem como, seu caráter de direito fundamental. O presente trabalho versa a respeito da problemática da saúde pública no Brasil e os óbices à sua efetividade, abordando temas importantes como, previsão orçamentária e o princípio da reserva do possível. Também, aborda a respeito da intervenção do poder judiciário na saúde pública mediante a omissão da administração na prestação desse direito, sobrepondo-se ao princípio da separação de poderes e as consequências da intervenção judicial. Ilustra ainda, através de pesquisa empírica na jurisprudência com decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Rondônia acerca do direito à saúde, os critérios adotados na análise dos casos, além dos posicionamentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal proferidos em sede de recursos ainda em trâmite. Por fim, foram debatidos os pontos que se opõe a intervenção do poder judiciário no direito à saúde, apontando soluções a serem adotadas a fim de minimizar as consequências negativas e possibilitar a prestação da saúde de forma justa a coletividade.

PALAVRAS CHAVE: Direito à Saúde, Judicialização, Efetividade, Poder Judiciário.

Autora: Amanda Thayane Rodrigues Nalevaiki Gilio

Orientador:  Esp. Haruo Mizusaki