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O presente trabalho monográfico tem o objetivo de analisar a compatibilidade com a ordem constitucional vigente, a imposição de medidas restritivas impostas aos contribuintes, por meio das quais o Fisco, de forma indireta, busca arrecadar seus tributos. Para tanto, após uma apresentação sobre as noções gerais do Sistema Tributário Nacional – STN e dos tributos, foi destacado o Imposto de Propriedade de Veículo Automotor – IPVA como sendo um imposto de competência dos estados membros da Federação e do Distrito Federal, previsto na CF e que teve sua formação histórica precedida pela Taxa Rodoviária Única – TRU, cujas características principais e aspectos controvertidos foram detalhados tendo, ainda, apresentado acerca dos atributos do poder de polícia exercido pelo Estado frente à fiscalização da referida espécie tributária. Analisando o cerne da problemática, discutiu-se, à luz de princípios constitucionais, posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, a (in) constitucionalidade da remoção de veículos, bem como o óbice à emissão do Certificado de Registro e licenciamento – CRLV, por dívidas tributárias, especialmente o IPVA e as multas. Essas situações, diuturnamente praticada pelo Fisco, são denominadas sanções políticas, em regra, inadmissíveis no sistema pátrio brasileiro.

PALAVRAS CHAVE: Direito Administrativo; Limitação ao Poder de Tributar; Sanção Política; IPVA; Apreensão e remoção de Veículos por Dívidas Tributárias.

Autor: Moisés Nascimento Oliveira

Orientadora: Márcia Adriana Araújo Freitas Santana