Visualize o documento original aqui.

O presente trabalho de conclusão de curso, tem como tema principal o poder de polícia e a pandemia do Covid-19 sob o enfoque do abuso de poder, tendo em vista as medidas adotadas pelo Estado para conter os avanços da pandemia. Aborda as características do poder de polícia, sua aplicação durante a pandemia face os limites encontrados na Constituição Federal, especificamente no que toca os direitos fundamentais de liberdade, de ir e vir, bem como o direito ao trabalho, assim como a necessidade de observância do princípio da proporcionalidade, sobretudo, como principal ferramenta para solucionar colisão de direitos fundamentais. Aborda o princípio da supremacia do interesse público frente aos direitos fundamentais de ir e vir e o direito ao trabalho e à livre iniciativa sob a égide da Doutrina e da Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, incisos XV e XIII respectivamente, tecendo aspectos positivos e negativos das medidas impostas pelo Estado para contenção do avanço do Covid-19, mais especificamente o isolamento social, a quarentena, o distanciamento social e o lockdown. Conclui-se que este tema é importante para o Poder Judiciário de Rondônia em decorrência da necessidade do poder de polícia pelo poder público, contudo, deve-se atentar para os limites impostos às autoridades que tem a prerrogativa de uso desse poder.

Palavras-chave: pandemia; restrições; poder de polícia; limites.

Autor(a): Leandro Neves da Silva

Orientador(a): Prof. Me. Alencar das Neves Brilhante