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A presente pesquisa tem por objeto a verificação da compatibilidade da Resolução de 22 de novembro de 2018 emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que determinou o cômputo em dobro da pena privativa de liberdade, a respeito dos segregados no Instituto Palácio de Sá Carvalho, com ordenamento jurídico vigente, especialmente no que pertine ao sistema de progressão de regime. Procurou-se, paralelamente, analisar o instituto da prisão no Brasil, a evolução do conceito da pena, teorias que a explicam e as espécies de sanções previstas no ordenamento jurídico, com o fim de estabelecer sua definição e finalidade. A partir daí, usando-se como técnica a pesquisa bibliográfica, passou-se ao estudo dos princípios e direitos da pessoa encarcerada previstas tanto no sistema pátrio quanto em diretrizes internacionais de que o Brasil é signatário, para melhor interpretar compreender o tema abordado. Por fim, promoveu-se o cotejo das perspectivas exploradas, tomando-se parte da que se presume mais adequada.

Palavras-chave: Direito à saúde. Política pública. Direito à alimentação. Dieta Enteral. 

Autor(a):  Amanda Ribeiro Sampaio

Orientador(a): Dr.  Ivens dos Reis Fernandes