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O superendividamento do consumidor é uma problemática da atualidade que atinge não só os aspectos econômicos, como sociais, políticos e jurídicos dos seres humanos. O termo surge diante da relação intensa da sociedade com o sistema capitalista e com a democratização do acesso ao crédito. A lei do superendividamento surge para combater o problema e atender essa camada consumerista endividada. O intuito do legislador, entre outros objetivos, foi de garantir a essas pessoas a possibilidade de adimplir débitos com a observância do mínimo existencial e preservação da dignidade da pessoa humana. O presente estudo tem como objetivo analisar os aspectos gerais da lei e as inovações quanto aos mecanismos de proteção, prevenção e o combate ao superendividamento, assim como examinar os julgados do Tribunal de Justiça de Rondônia no que tange à aplicação da norma. A metodologia utilizada consiste em ampla revisão bibliográfica, com análise de leis, normativas, resoluções e artigos acadêmicos, bem como das decisões judiciais. Esta pesquisa divide-se em 4 capítulos, em que o primeiro aborda os aspectos gerais da lei, desde sua origem até os conceitos empregados; o segundo capítulo analisa o superendividamento no Brasil, por meios de dados e índices; o terceiro capítulo apresenta um estudo mais específico das inovações legislativas e por fim, o quarto capítulo tece comentários acerca das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia sobre a temática. 

Palavras-chave: consumidor; superendividamento.  Lei 14.181 de 2021; prevenção e tratamento

Autor(a):  Thays Castro Guimarães

Orientador(a): Prof. Me. Áureo Virgílio Queiroz