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Advindo do Pacote Anticrime, o Acordo de Não Persecução Penal, previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, é uma forma de justiça consensual, realizada entre o Ministério Público, indiciado/acusado e defensor, devendo ser homologado por decisão judicial. Para sua propositura faz-se necessário o preenchimento de requisitos essenciais, dentre eles a confissão formal e circunstanciado, que corresponde à necessidade do acusado confessar a prática do ato ilícito, formal e detalhado, para, então, o Parquet apresentar proposta de acordo de não persecução. Ademais, quando do descumprimento do acordo proposto, a confissão detalhada poderá ser utilizada pelo órgão ministerial como meio probatório em ação penal. Neste cenário, buscou-se analisar, por meio de pesquisas bibliográficas em doutrinas, legislações e jurisprudências, se o requisito da confissão formal e circunstanciada, exigida pelo órgão da acusação como ponto essencial para propositura do Acordo de Não Persecução Penal, possui amparo legal, bem como a relativização da obrigatoriedade da ação penal pelo Parquet.

Palavras-chave: Processo Penal; Acordo de Não Persecução; Obrigatoriedade; Confissão; Meio Probatório.

Autor(a): Izabel Cristina Sottomayor Almada e Silva

Orientador(a): Prof. Dr. Flávio Henrique de Melo