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O estudo sobre Atuação do Poder Judiciário na defesa dos Princípios
Constitucionais de direito fundamental, frente aos limites e desafios na
concessão de Benefícios por Incapacidade Previdenciários no Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS), teve por objetivo analisar os motivos condutores da
excessiva judicialização das políticas públicas ligadas aos respectivos
benefícios, bem como, identificar possível promoção do ativismo judicial na
atuação jurisdicional, provocada pelo beneficiário do INSS. A pesquisa foi
bibliográfica e contou com análise de materiais da área publicados em livros
físicos, e-books, artigos acadêmicos, além das legislações da área. Como
resultado, a partir das estatísticas expostas pelo anuário do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), identificou-se que o número de requerimentos apresentados
pelos usuários excedeu à capacidade institucional de atender a demanda e, o
poder judiciário, visando reduzir filas de segurados à espera de perícias médicas,
avocou a competência para atuar em pedido inicial quando o período entre a
Data de Entrada do Requerimento (DER) e a perícia fosse inviável a estes. Como
proposta para reduzir a judicialização e, assegurar solução satisfatória, verificou-
se que, o aumento em número de servidores e o retorno efetivo de Justificação
Administrativa no INSS, reduziria, expressivamente, as demandas judiciais, além
de combater a desídia de quaisquer dos poderes que estejam
descompromissados com a aplicação efetiva da constituição, tendo em vista a
explícita anormalidade, na prestação de serviços aos usuários, pelo INSS. O
resultado da presente pesquisa se torna relevante para o Tribunal de Justiça de
Rondônia, porque reflete preocupação institucional com a realidade social,
norteia diretrizes no âmbito autoavaliativo quanto às ações demandadas e, o
provoca a promover campanhas de combate ao caos que se tornou a atuação
administrativa do INSS, a fim de reduzir filas intermináveis de segurados à
espera de um benefício de cujos conflitos são passiveis de solução por meio de
Justificação Administrativa (JA).

Palavras-chave: INSS; Benefício; Incapacidade; Perícia-Médica; Poderes Instituídos.

Autor(a):Raquel Braz Odorico Ramos.

Orientador(a): Prof. Dr. Rogério Montai de Lima.