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O objetivo do presente trabalhar é analisar tanto a legislação aplicável ao Mandados de Segurança interpostos em face de instituições privadas de ensino superior, quanto a forma como os tribunais aplicam a legislação com a finalidade de fixar a competência para processar e julgar o aludido writ. Diante disto, buscou-se analisar por meio dos sistemas judiciais à disposição dos Tribunais, notadamente o PJE, os Mandados de Segurança interpostos, precipuamente nos seus aspectos de endereçamento e protocolo pelo advogado, análise preliminar da inicial, despacho de deferimento ou indeferimento e, neste caso, qual o caminho a ser adotado pelo juízo. A pesquisa é de grande relevância para o meio acadêmico-jurídico, visto que se trata de tema rotineiro nos tribunais e que gera, por vezes, instabilidade e falta de segurança jurídica à parte que, por vezes, se vê lesionada por ausência de coerência entre decisões judiciais aplicáveis ao caso. O estudo foi realizado por meio da coleta de dados nos sistemas PJE, assim como pesquisa bibliográfica relacionada ao tema em questão.

Palavras-chave: Mandado de Segurança. Competência. Instituições Privadas. Ensino Superior.

Autor(a): Bruna de Sousa Lira.

Orientador(a):  Profª. Ùrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza.