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O acesso à justiça é um dos mais básicos direitos humanos, visto se tratar de uma validação dos direitos subjetivos. No entanto, deve ser compreendido para muito além do que a mera possibilidade de acesso ao Poder Judiciário. O direito de acesso à justiça envolve o acesso a uma ordem justa, envolve aspectos de justiça social que permitam a cada pessoa um mínimo necessário à sua dignidade. Muitos são os obstáculos que desestimulam o cidadão comum de acessar a justiça, tais como, custas judiciais e honorários advocatícios elevados, desconhecimento sobre os seus direitos, visão limitada a respeito do Poder Judiciário, além do excessivo formalismo processual, da burocratização dos procedimentos e da exacerbada morosidade observada na resolução dos conflitos. Não basta, portanto, o direito de acesso à justiça estar reconhecido na Constituição e outros dispositivos legais. Ele deve ainda ser garantido materialmente. Para isso é necessário a criação de possibilidades processuais para aproximar o direito do cidadão comum como a gratuidade da justiça aos hipossuficientes e uma reestruturação processual. Neste sentido, foram criados os Juizados Especiais Cíveis, microssistemas que buscam solucionar lides de modo informal e desburocratizado, buscando sempre a solução consensual do conflito, atendendo, desta forma, as necessidades do cidadão e do direito postulado. Este trabalho se propõe primeiramente a analisar as características e o procedimento desses órgãos. Empós, com base em artigos e estudos, além de relatórios e diagnósticos do Conselho Nacional de Justiça, procura analisar a efetividade dos Juizados Especiais Cíveis na promoção do acesso à justiça. Os resultados indicam que, a despeito das grandes dificuldades estruturais, é inegável a melhoria efetiva na promoção e ampliação do acesso dos jurisdicionados à justiça. Contudo, é necessário atenção dos poderes constituídos em relação a estas unidades, no sentido de superar os obstáculos e desvios para que estas possam se tornar cada vez mais um modelo de promoção do acesso à justiça aos cidadãos brasileiros.

Palavras-chave: Juizados Especiais Cíveis. Justiça. Acesso à Justiça. Conciliação.

Autor(a): Vanessa Basilio de Paulo.

Orientador(a):  Profª. Me. Denise Pipino Figueiredo.