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A pesquisa aborda a participação social através do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA) como meio de controle das ações governamentais e políticas ambientais locais. O estudo é relevante, especialmente à luz do Decreto Nº 10.224/2020, que excluiu a participação da sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), prejudicando a participação social em deliberações ambientais no Brasil. O objetivo geral da pesquisa é analisar a participação e controle social nas políticas públicas ambientais, focando nas atas das reuniões do COMDEMA de Porto Velho/RO no primeiro semestre de 2021 e 2022. Os objetivos específicos incluíram: conhecer as principais políticas públicas ambientais em Rondônia, identificar obstáculos à participação popular na defesa ambiental e propor alternativas para reforçar essa participação. A metodologia empregada foi exploratória, baseada em fontes primárias de pesquisa, revisões bibliográficas, leis, artigos científicos e análise dos documentos oficiais. A hipótese inicial da pesquisa era que a participação social nos conselhos de direito ambiental é essencial para o controle das ações estatais e evitar retrocessos de direitos. Essa hipótese foi confirmada: as atas analisadas demonstraram que sem as diversas representações sociais no conselho, não haveria uma cobrança eficaz por uma participação ativa do COMDEMA na elaboração de planos de aplicação do fundo ambiental. Outro ponto levantado foi a necessidade de colaboração entre o COMDEMA e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA) na elaboração dos planos de aplicação dos recursos. Observou-se que frequentemente os planos chegavam ao conselho apenas para aprovação, sem participação prévia na elaboração, essa limitação afeta o controle social e o cumprimento da Lei Complementar Nº 138/2001, artigo 141, colocando em risco a garantia de direitos conquistados. A pesquisa, portanto, destaca a importância da participação social nos conselhos ambientais como mecanismo vital de controle e fiscalização das ações governamentais, garantindo a aplicação correta e transparente dos recursos ambientais. A exclusão da sociedade civil, conforme observado com o Decreto Nº 10.224/2020, representa um retrocesso significativo, comprometendo a efetividade das políticas ambientais e a participação democrática nas deliberações que impactam diretamente o meio ambiente. Assim, o estudo contribui para o debate científico sobre a necessidade de fortalecer a participação social nos conselhos ambientais para promover políticas públicas mais transparentes, inclusivas e eficazes na preservação do meio ambiente.
Palavras-chave: Participação Social. Política Ambiental. Controle Social.
Autor(a): Jéssica Ribeiro Cardoso.
Orientador(a): Prof.ª Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza.