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A presente monografia possui como temática a Lei Geral de Proteção de Dados e o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins, adotando como objetivo geral a seguinte premissa: identificar as alterações e inovações oriundas da Lei Geral de Proteção de Dados para o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins na Junta Comercial do Estado de Rondônia. Tendo em vista que a Lei Geral de Proteção de Dados trouxe novidades significativas para a coleta, tratamento e armazenamento de dados, por exemplo, mostra-se significativa a pesquisa das modificações sofridas no registro público nas Juntas Comerciais, considerando que essas são autarquias responsáveis pela abertura, modificação e extinção de registro público e, para tanto, realizam a coleta e armazenamento de dados, que são tutelados pela Lei nº 13.709/2019. Dessa forma, adotou-se a seguinte questão norteadora: Quais mudanças ocorrem no registro público mercantil de empresas e atividades afins na Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER? Levantando para tanto a hipótese que com a vigência da Lei em comento, a JUCER redobrou os cuidados com os dados pessoais administrados. Para o alcance do objetivo geral, assim como para resolução da questão norteadora adotou-se os seguintes objetivos específicos: descrever as responsabilidades e consequências da LGPD frente ao Registro Público de Empresas; apresentar como a Junta Comercial do Estado de Rondônia está aplicando a LGPD. Portanto, concluiu-se que a JUCER após o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, buscou efetivamente cumprir com as determinações legais estabelecidas, para tanto utilizou-se de avisos de privacidade, com a utilização de cookies em seus sites e portais, bem como elaborou seu termo de uso e política de privacidade, disponibilizando-os publicamente em seus meios de comunicação, com informações claras e necessárias aos usuários. Trata-se assim, de pesquisa bibliográfica, qualitativa, realizada com coleta de dados em pesquisas já realizadas, bem como em sites da Junta analisada.

Palavras-chave: : Coleta de dados. Proteção de dados. Privacidade. Registro Público. Termos de uso.

Autor(a): Vanessa Daiane  dos Santos.

Orientador(a):  Profª. Drª.Inês Moreira da Costa.