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 Este estudo examina a responsabilidade civil do Estado pela aplicação da vacina contra a Covid-19, focando no risco do desenvolvimento e nas consequências para agentes estatais. No contexto brasileiro, a responsabilidade civil estatal é baseada na teoria do risco administrativo, implicando a obrigação de indenizar danos a terceiros sem necessidade de comprovação de culpa, especialmente em emergências como a pandemia. A teoria do risco do desenvolvimento, que permite a aceitação de riscos desconhecidos ao introduzir novas tecnologias, é central para entender a produção acelerada das vacinas. Os objetivos do estudo incluíram analisar a responsabilidade estatal por consequências da vacinação, identificar impactos econômicos da pandemia em 2020 no Brasil, demonstrar a aplicação da teoria do risco do desenvolvimento nas vacinas e verificar as consequências para os agentes estatais devido à vacinação obrigatória. A metodologia combinou uma extensa revisão bibliográfica sobre aspectos jurídicos voltados a esta temática e uma pesquisa de campo para captar percepções pública, sendo especificamente na cidade de Porto Velho/RO. Os resultados revelaram opiniões diversas sobre a responsabilidade do Estado, com alguns defendendo a responsabilidade estatal pelos efeitos adversos das vacinas e outros reconhecendo a necessidade de respostas rápidas durante a pandemia. A análise das políticas públicas destacou os desafios enfrentados pelos agentes estatais e as medidas tomadas para mitigar os impactos socioeconômicos severos da pandemia, que exacerbou desigualdades e aumentou o desemprego. A jurisprudência tende a reconhecer as limitações impostas pela emergência sanitária, influenciando as decisões sobre a responsabilidade do Estado. Conclui-se que a imputação de responsabilidade ao Estado deve ser cuidadosamente equilibrada com a necessidade de respostas rápidas em emergências sanitárias. A teoria do risco do desenvolvimento justifica a aceitação de certos riscos inevitáveis, refletindo a complexidade do tema nas percepções públicas, jurisprudência e políticas adotadas.

Palavras-chave: : Responsabilidade civil do Estado, Vacina contra Covid-19, Risco do desenvolvimento, Políticas de saúde, Consequências econômicas.

Autor(a): Jeferson da Silva Santos .

Orientador(a): Profº. Me. Áureo Virgílio Queiroz.