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A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/2018), entrou em vigência em agosto de 2020, suas sanções passaram a vigorar em agosto de 2021, reuni mecanismos jurídicos com objetivo de maior segurança ao titular de dados quanto ao uso, disponibilização ou exposição de dados que venham ferir os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O Poder Judiciário do Estado de Rondônia exerce atividade que, precipuamente, opera tratamento de dados pessoais. Possui numeroso quadro pessoal e não realizou treinamento ou orientação específica quanto as implicações, limites e consequências para o exercício das atividades na vigência do instituto denominado LGPD. Visando evitar que os agentes de tratamento de dados sejam instrumentos de uma educação pedagógica via sanção, importa resguardar todo o plantel pessoal do enredamento legal punitivo e, especialmente, preservar os dados dos titulares. Portanto, necessário promover massivamente treinamento que leve aos colaboradores o conhecimento desse instituto jurídico que tem relações imediatas com a atuação judiciária. Assim, este projeto propõe a capacitação dos colaboradores do
PJRO em sua totalidade. Via da Escola da Magistratura realizar cursos na modalidade EAD, promover seminários e palestras, capacitar servidores para realizar palestras e produzir material didático direcionado ao público interno e externo.

Palavras-chave:  LGPD; PJRO; Segurança; Dados; Capacitação; Treinamento.

Autor(a):   Hernandes Augusto da Silva.

Orientador(a):   Guilherme Ribeiro Baldan.