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A chamada Agenda Global 2030, da qual o Brasil é signatário, conta com 17 e 169 objetivos. Entre eles, o Objetivo 9 - Indústria, inovação e infraestrutura, tem como meta construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. É inegável o avanço tecnológico na aplicação das leis, no acesso à justiça e na prestação dos serviços judiciários à sociedade. Mas existe uma parcela significativa da população ainda sem acesso aos recursos disponíveis, seja em razão da falta de conhecimento tecnológico ou pela falta de acesso à internet. Atento a essa realidade, e em atenção à citada Agenda Global 2030, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio do laboratório de inovação, busca identificar os obstáculos de acesso ao judiciário pela população carente para facilitar o acesso por meio de de desenvolvimento de aplicativo simplificado e gratuito para utilização em dispositivo móvel. Assim, pretende-se a democratização do acesso à justiça, conforme assegurado na Constituição Federal de 1988.

Aluno(a):  Yasmine Lobato Reis Florencio.

Palavras-chave:  Cidadania; Acesso à Justiça; Igualdade; Inclusão digital; Inovação;

Orientador(a): Mestre Eduardo Abílio Kerber Diniz.