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Este estudo tem como objetivo analisar a aplicação do depoimento especial como ferramenta de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil, com foco específico no Estado de Rondônia. A Lei nº 13.431/2017 introduziu o depoimento especial para prevenir a revitimização, garantindo que as vítimas sejam ouvidas de maneira protegida, em ambiente adequado, evitando o sofrimento decorrente de repetir o relato traumático em diversas etapas do processo judicial. Embora a legislação tenha representado um avanço significativo, a aplicação prática enfrenta desafios, como a escassez de recursos, falta de infraestrutura e sobrecarga do sistema judiciário. A pesquisa destaca que Rondônia é um dos estados com altas taxas de violência sexual contra crianças e adolescentes, com mais de 2.400 inquéritos em tramitação, muitos relacionados a esse tipo de crime. No entanto, a implementação do depoimento especial encontra barreiras significativas. A falta de salas adequadas, a ausência de profissionais capacitados para conduzir as oitivas e o elevado volume de processos têm levado à adoção de medidas alternativas, como a escuta especializada, que, embora importante, não substitui integralmente o depoimento especial previsto pela legislação. A análise doutrinária e jurisprudencial do tema evidencia a importância do depoimento especial para a proteção dos direitos das vítimas. A produção antecipada de prova, realizada de forma única e gravada em áudio e vídeo, é crucial para evitar a revitimização e garantir a qualidade do relato, preservando a memória dos fatos sem expor a vítima a novos traumas. No entanto, em Rondônia, a carência de recursos materiais e humanos compromete a plena execução desse mecanismo. Para enfrentar esses desafios, o estudo propõe soluções, como a criação de uma Vara Especializada para o depoimento especial, o que poderia centralizar e agilizar a realização das oitivas, e garantir maior proteção às vítimas. A articulação interinstitucional entre Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e serviços de saúde e assistência social é outra medida necessária para garantir a efetividade do sistema de proteção às crianças e adolescentes. Além de discutir os obstáculos práticos à aplicação da Lei nº 13.431/2017, a monografia apresenta uma análise crítica sobre a necessidade de um investimento mais robusto em políticas públicas voltadas para a proteção infantojuvenil, destacando a urgência de reformas estruturais no sistema de justiça, especialmente em estados como Rondônia. A pesquisa conclui que, embora a legislação represente um marco importante na proteção dos direitos das vítimas, sua implementação plena requer um esforço conjunto de todos os atores envolvidos no sistema de justiça, visando a construção de um sistema mais eficiente, humanizado e protetivo, garantindo-se a justiça mais próximo possível ao que a lei propõe.

Aluno(a): Raíssa Vendramini Franqueiro da Silva de Sá.

Palavras-chave:   Depoimento especial, violência sexual infantil, revitimização, Lei nº 13.431/2017, proteção integral, crianças e adolescentes, sistema de justiça, Rondônia.

Orientador(a): Profa. Dra. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza.