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Este projeto de intervenção tem como propósito explorar o potencial da inteligência artificial (IA) para aprimorar o julgamento de ações e recursos utilizando-se o sistema de precedentes judiciais, introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015,a fim de se conferir ampla segurança jurídica e isonomia aos jurisdicionados bem como racionalidade ao processo por meio da observância obrigatória de decisões paradigmáticas proferidas pelos Tribunais superiores e pelo próprio tribunal local em casos semelhantes. Para que esse sistema seja efetivo, é necessária uma gestão adequada dos precedentes e dos recursos pendentes de julgamento, tanto na sua formação quanto na sua aplicação pelos órgãos jurisdicionais. Nesse contexto, impõe-se a implementação de uma plataforma de IA para facilitar o acesso e a identificação das demandas repetitivas que possam ser julgadas com base em paradigmas, permitindo uma análise ágil e abrangente dos casos que chegam até o Poder Judiciário. Além disso, poderá auxiliar e aperfeiçoar o Núcleo de Gerenciamento e de Ações Coletivas do TJRO - NUGEPNAC, responsável por monitorar e gerenciar processos que contenham idêntica controvérsia (submetidos à sistemática da repercussão geral, recursos repetitivos, Incidentes de Assunção de Competência - IAC e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR). Em síntese, o projeto visa utilizar a IA como aliada para fortalecer a efetividade do sistema de precedentes, visando uma justiça mais ágil, coerente e isonômica.

Aluno(a): Minimosine Pego Raymundo Yassaka.

Palavras-chave: CPC. Sistema de Precedentes. Operabilidade. Tecnologia. Efetividade.

Orientador(a): Desembargador Raduan Miguel Filho.