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A presente pesquisa analisa os mecanismos de uniformização da jurisprudência sob a perspectiva do sistema de precedentes, com foco nas divergências entre Turmas Recursais e Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). A pesquisa parte da problemática se os mecanismos atuais são suficientes para pacificar interpretações divergentes e garantir segurança jurídica, com a premissa de que uniformidade decisória e a compreensão da unidade do direito é essencial para a segurança jurídica e a efetividade da justiça. A pesquisa discorre sobre o sistema de precedentes num contexto geral e aplicação no direito brasileiro, sob a ótica do direito como integridade. Compara-se os mecanismos de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública com os Juizados Especiais Estaduais e analisa a aplicabilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nos juizados especiais. Por fim, investiga os mecanismos de uniformização de jurisprudência no âmbito do TJRO, normas internas e análise de decisões das Câmaras Cíveis Reunidas do TJRO em juízo de admissibilidade de IRDR. A pesquisa adota metodologia bibliográfica consistente nas teorias de Ronald Dworkin e doutrina de juristas brasileiros como Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero, Fredie Didier Jr, Alexandre Freitas Câmara, Daniel Assumpção Neves, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Marcelo Marchiori e outros e; documental por meio da análise de decisões judiciais do TJRO e outras Cortes brasileiras. O estudo conclui que, embora o IRDR seja uma ferramenta relevante para garantir a uniformização, ele enfrenta limitações em sua aplicação direta aos Juizados Especiais, devido a lacunas normativas que restringem a atuação das Turmas Recursais nesse sentido, o que gera divergências na doutrina e entendimentos dos Tribunais. Diante disso, o trabalho além de uma reforma legislativa, sugere uma interpretação ampliada do art. 978, parágrafo único, do CPC, para admitir que Tribunais processem e julguem, na sistemática de causa-modelo, o IRDR originado a partir de processo em trâmite no microssistema dos Juizados Especiais como uma medida alternativa para assegurar a unidade de interpretação entre Turmas Recursais e Câmaras Cíveis e fortalecer a segurança jurídica.

Aluno(a):  Jônatas Joel Moretes Silvestre.

Palavras-chave: :   Sistema de Precedentes. Uniformização da Jurisprudência. Tribunal de Justiça de Rondônia. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Juizados Especiais.

Orientador(a):  Prof. Dr. Guilherme Ribeiro Baldan.