Visualize o documento original aqui.

Este trabalho aborda a constitucionalização do Direito Civil e do Direito Processual Civil, destacando a influência dos princípios e direitos fundamentais da Constituição nas normas e relações do direito privado e processual. A tese central é a incorporação dos valores constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a proteção dos direitos fundamentais, na interpretação e aplicação das normas jurídicas, especialmente no contexto do Direito do Consumidor. No início do século XXI, mudanças sociais significativas impactaram profundamente o ordenamento jurídico, resultando na criação de normas como a Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Este fenômeno reflete a evolução histórica do Direito Civil e Processual Civil, desde a percepção de suas normas como imutáveis até a aceitação das mutações constitucionais, onde os textos constitucionais são adaptados sem revisões formais, moldando-se às circunstâncias sociais, políticas e econômicas contemporâneas. A análise histórica demonstra que, apesar da visão tradicional de separação entre Direito Civil e Constitucional, as transformações sociais exigem uma integração cada vez maior entre esses ramos do direito. Exemplos históricos, como as alterações na estrutura normativa durante o regime nazista na Alemanha, mostram como as mudanças sociais podem influenciar profundamente o direito sem alterar formalmente a letra da lei. No contexto do Direito do Consumidor, a constitucionalização é vista como um reflexo da concretização da dignidade humana. A sociedade de consumo moderna exige uma nova compreensão das relações de consumo, onde o consumo de necessidade supera o de luxo, e os direitos dos consumidores são protegidos como uma extensão dos direitos fundamentais. A criação do Código de Defesa do Consumidor representou um marco na valorização da pessoa humana, reconhecendo a importância de proteger o consumidor em suas relações jurídicas e promovendo a inclusão social. Em suma, a constitucionalização do Direito Civil e do Direito Processual Civil é um processo contínuo e necessário para garantir que o ordenamento jurídico acompanhe as mudanças sociais, assegurando a efetivação dos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana no âmbito do Direito do Consumidor.

Aluno(a):  Iago Albuquerque Pontes

Palavras-chave:  Direito Civil; Código de Defesa do Consumidor; Dignidade da pessoa humana. 

Orientador(a): Prof. Áureo Virgílio Queiroz.