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O presente estudo tem como objetivo analisar a institucionalização do direito à redução da carga horária, previsto na Constituição do Estado de Rondônia, a partir do estudo de caso da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPERO) e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCERO). Busca-se avaliar a efetividade dessa norma na prática, considerando os desafios enfrentados em sua implementação. A hipótese apresentada é que a aplicação desse direito encontra entraves tanto normativos – devido ao conflito com a Lei Complementar n° 68/1992 (Rondônia, 1992) – quanto institucionais, evidenciados pela baixa concessão do benefício e pela falta de mecanismos de incentivo, como políticas de monitoramento e campanhas de divulgação. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa e explicativa, combinando análise documental, estudo de caso e coleta de dados. Estruturalmente, a investigação se organiza para, na primeira parte, abordar o conceito de Pessoa com Deficiência. A segunda parte examina os dispositivos legais que garantem proteção das Pessoas com Deficiência, o direito ao cuidado e a redução da jornada de trabalho para servidores cuidadores, tanto na legislação federal quanto estadual. Na terceira parte, aborda-se a institucionalização desse direito nos órgãos públicos do Estado de Rondônia. A quarta parte investiga a efetividade da aplicação da jornada reduzida, a partir dos estudos de caso da DPERO e do TCERO, bem como os desafios enfrentados. Por fim, na conclusão, busca responder à hipótese do estudo, avaliando-se em que medida essa política pública tem sido aplicada e efetiva, apresentando reflexões e possíveis aprimoramentos.

Aluno(a):  Carolina Cavalcanti Perazzo Franco.

Palavras-chave:  Constituição do estado de Rondônia; Servidores Públicos - jornada reduzida; Pessoas com deficiência.

Orientador(a): Prof. Me. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa.