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Este trabalho analisa a (in)eficácia das Áreas de Livre Comércio (ALCs) como política pública de desenvolvimento regional, tomando como estudo de caso a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), no Estado de Rondônia. Partindo de uma abordagem teórico-normativa e empírica, examinam-se a origem histórica das ALCs, o contexto de criação da ALCGM, seus objetivos e resultados alcançados. O estudo evidenciou que, embora tais áreas tenham sido instituídas para dinamizar economias periféricas e fronteiriças por meio de incentivos fiscais, seus impactos sobre o desenvolvimento socioeconômico permanecem limitados. Guajará-Mirim continua a enfrentar graves desafios estruturais, como baixos índices de desenvolvimento humano e carência de infraestrutura, o que compromete a efetividade da política. A análise do regime jurídico-tributário revelou que a ALCGM depende fortemente de benefícios fiscais ameaçados pela reforma tributária, reforçando a necessidade de reavaliação do modelo. Conclui-se que a ALCGM não tem cumprido plenamente seu papel de instrumento de integração e redução das desigualdades regionais, sendo imprescindível sua articulação com outras políticas públicas para que possa alcançar resultados mais significativos.

Aluno(a):  Yan Carlos da Silva Nunes.

Palavras-chave: Reforma Tributária; Área de livre comércio; Guajará - Mirim/RO.

Orientador(a): Prof. Dr.ª. Inês Moreira Costa .