Na última sexta-feira, 14, foi realizado no auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia o XI Seminário Acadêmico do Curso de Mestrado Profissional Interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça (DHJUS), oferecido pela Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir) em parceria com a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron). O tema do evento, coordenado pelo professor do DHJUS, Dr. Delson Xavier, foi o superencarceramento, abordado em uma sequência de palestras.
O primeiro a falar foi o professor e coordenador do mestrado, Dr. Rodolfo Jacarandá, que palestrou sobre “Encarceramento, Crime e Direitos Humanos na Amazônia Ocidental Brasileira”. Ele iniciou destacando os maiores massacres na história prisional recente no Brasil de violência entre presos, como os das penitenciárias de Urso Branco e Ênio Pinheiro, em Porto Velho, que juntos contabilizaram 50 mortes. Ele aponta para uma tendência de alta nos números, a partir das 136 mortes no país em janeiro de 2017 e culminando nas 55 ocorridas em apenas um presídio de Manaus (AM), no mês passado. “As taxas e números no Brasil continuam crescendo, é a maior taxa de mortes em prisões da América do Sul, e a tendência é de alta pelas políticas penais atualmente em curso no país”, alerta.
Da mesma forma, o país é um dos líderes mundiais na taxa de mortalidade por homicídio em prisões, sendo que a maioria das grandes prisões é dominada por facções criminosas disputando o mercado de drogas, o segundo maior do mundo em consumo de cocaína. Os números espelham a liderança no número geral de homicídios, que atualmente passa dos 65 mil/ano. “Encarcerar não diminui o crime, há uma relação entre os crimes ligados a drogas e o superencarceramento, o tráfico para dentro do país ainda pesa muito nessa balança”, disse o palestrante. Rondônia, por sua vez, tem uma das maiores taxas de encarceramento do país (695 a cada 100 mil pessoas), mais que o dobro da média nacional. “É um dos poucos estados que publicam relatórios circunstanciados, dos quais precisamos para guiar boas decisões nas políticas públicas”, destaca Rodolfo.
Na Amazônia Ocidental Brasileira (AOC), de forma geral, na última década houve aumento tanto da população prisional como da taxa de encarceramento acima da média do país. No ranking nacional das modalidades de crime, Rondônia está em terceiro lugar nos crimes contra a propriedade e contra a dignidade sexual. “O aumento registrado ainda na taxa de homicídios no estado e também no Acre indica uma mudança de interesse das rotas do tráfico para esta região”, sinaliza o professor. Os 10 mil quilômetros de fronteiras pouco monitoradas da AOC seriam outro fator de atração, sendo que 90% da cocaína entra no país por via aérea. Nos últimos vinte anos, Porto Velho é a cidade que possui o maior número de homicídios em toda a região de fronteira do país.
Para Rodolfo, os indicadores de saúde, desenvolvimento socioeconômico e segurança pública demonstram que o alto encarceramento significa má qualidade de vida e aumento no crime: “Os estados norte-americanos que estão diminuindo o encarceramento estão melhorando esses índices”. Por outro lado, no Brasil, um estudo do Centro de Pesquisa e Publicação Acadêmica (Cepep) da Emeron demonstrou que 72% dos adolescentes internados para cumprimento de medidas socioeducativas ingressaram no sistema prisional dois anos após saírem das unidades. O palestrante conclui que a violência deve aumentar na OAC nos próximos anos e pontua três fatores: nas medidas apontadas até agora pelo novo governo para conter o crime, não há referências a modelos que tenham funcionado em qualquer outro lugar; presos por crimes de menor potencial ofensivo cooptados por organizações criminosas fazem explodir os números de reincidência; e a falta de políticas públicas de ressocialização.
A seguir, o comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva (BIS), general José Eduardo Leal de Oliveira, fez a palestra “Combatente de Selva: Elo fundamental entre a preservação e a soberania da Amazônia”, na qual apresentou, sob a ótica do ordenamento jurídico, a missão e o papel da 17ª BIS na defesa e na segurança da Amazônia Ocidental. Ele enumerou os comandos militares de área e as leis que normatizam o emprego das forças armadas no Brasil, como a que delimita a faixa de fronteira terrestre, de 150 km e que abrange 588 municípios em onze estados. Nessa faixa, o exército tem poder de polícia e pode atuar no patrulhamento, revista de pessoas e veículos e prisões em flagrante. “É uma das nossas principais atividades em Rondônia e, por ser um ambiente operacional complexo e diversificado devido à cobertura vegetal densa, as operações são feitas em parceria com outros órgãos, em uma complementaridade de capacidades”, diz o general.
O comandante apresentou os resultados das operações e apreensões nos últimos anos e o amparo legal para Garantia da Lei e da Ordem (GLO), quando convocados pela presidência do país após solicitação do governo estadual, como para proteção do perímetro de segurança de penitenciária federal, o que ocorreu em Porto Velho há três meses. Em Rondônia, o exército também já foi instado, via GLO, a efetuar varreduras para detecção de armas, celulares, drogas e outros ilícitos nos estabelecimentos prisionais do estado, durante todo o ano de 2017. “São ações determinadas quando o governo estadual atesta a incapacidade dos órgãos de segurança pública (polícia militar, civil e bombeiros), que ficam temporariamente sob controle operacional da tropa federal”, explica o general Leal, assinalando que a 17ª BIS atua ainda na transferência de presos, quando necessário.
Por fim, encerrou as palestras o professor doutor das universidades federal e do estado do Rio de Janeiro, Carlos Japiassú, com o tema “Superpopulação carcerária”, suas causas, tendências e jurisprudência internacional. “A situação descontrolada é evidente, não exclusiva do Brasil, mas particularmente preocupante no país, com violação de direitos humanos e, além disso, torna muito difícil o controle do sistema penitenciário, o que por consequência afeta a segurança pública”, afirma Carlos. Ele aponta as quatro principais características do problema: cultura do autoritarismo nas prisões, superlotação, oferta insuficiente de trabalho e estudo aos presos, e violência sistêmica. O professor coloca como maiores desafios reduzir a superlotação, melhorar as condições penitenciárias e tornar efetivo um sistema de direitos dos presos.
Carlos entende que há um impacto maior dos fatores inerentes ao sistema penal nas causas do superencarceramento, entre eles legislação penal mais severa, opção pela persecução penal de determinados crimes, decisão judicial de optar pelas penas privativas da liberdade e aumento da duração média das penas. “Assim, é preciso refletir sobre as medidas necessárias para lidar com a superlotação a partir do próprio sistema de justiça criminal”, defende Carlos. Como tendências de medidas necessárias, seriam três: construção de estabelecimentos penitenciários, medidas legais para redução do contingente, e conscientização da gravidade da situação.
O palestrante finalizou analisando casos de países como a França, que conseguiu melhorar o comportamento carcerário a partir de medidas simples como um tratamento mais respeitoso e humanizado com o preso, e a Convenção Europeia de Prevenção da Tortura e Tratamento ou Punição Desumano ou Degradante, que promove inspeções e relatórios com padrões e orientações. “O problema está na mensagem que o Estado envia quando ele não dá conta, o modelo brasileiro atual é inviável e um desafio concreto para a sociedade, muito sério e difícil de resolver, com 90% dos presos sendo por violência e 94% homens jovens pobres e com baixo grau de escolaridade”, encerrou Carlos.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron
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