Realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre, Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron/TJRO), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público de Rondônia, Defensoria Pública do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia, o 1º Seminário Regional Integrado entre as Carreiras Jurídicas para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente: A Aprendizagem Profissional em Expansão, foi encerrado na última terça-feira (17), após um dia de programação no auditório do TRT.
A manhã foi aberta por uma apresentação cultural inspirada na dança do boi-bumbá, que encantou a plateia formada por adolescentes de escolas públicas, aprendizes do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e autoridades do Sistema de Justiça local e nacional, como o ministro corregedor do Tribunal Superior do Trabalho, Lélio Bentes Corrêa, que fez a conferência de abertura do seminário na noite anterior. A primeira palestra, intitulada “Experiências exitosas na promoção de políticas públicas de proteção ao trabalhador adolescente e estímulo à aprendizagem profissional”, foi ministrada pela procuradora do MPT no Rio Grande do Sul, Patrícia de Mello Sanfelici.
Após introdução da presidente de mesa Dalliana Vilar Lopes, procuradora do trabalho em Rondônia, Patrícia, que foi coordenadora nacional de combate à exploração do trabalho da criança e do adolescente do MPT nos últimos dois anos, elogiou o evento como um exemplo de combate ao trabalho infantil de forma alinhada à sociedade, e iniciou sua fala abordando os mitos e verdades sobre a questão, bem como os prejuízos a que estão sujeitos as crianças e adolescentes submetidos à exploração e violação ligadas ao trabalho. “Há 2,5 milhões de adolescentes trabalhando no Brasil, incluindo o tráfico de drogas e trabalho doméstico, e é localmente que se consegue a adoção de políticas públicas eficazes para combater essa realidade”, disse Patrícia.
Além das políticas locais, ela aponta outros dois caminhos principais para esse combate: a sensibilização da sociedade para o problema e a profissionalização com foco no público de maior vulnerabilidade, por meio do estímulo à aprendizagem profissional. “O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa precisa ser visto e priorizado na aprendizagem”, defendeu a procuradora. Entre as ações exitosas, destacou o projeto Resgate a Infância, do MPT, que atua nas três frentes e tem indicadores e metas em cada uma. Outras ações possíveis incluem campanhas publicitárias (como a #ChegadeTrabalhoInfantil), ações comunitárias e institucionais com promoção de eventos e atividades esportivas focadas na divulgação do tema, além de seminários e audiências públicas, e a produção de material audiovisual.
Sobre a aprendizagem profissional como estratégia, Patrícia acredita que é uma alternativa para quem já se encontra em situação de trabalho infantil: “A primeira resposta são políticas que intensifiquem a presença da criança na escola ou locais de desenvolvimento de suas potencialidades, porém cerca de 80% do trabalho infantil é de adolescentes em idade de aprendizagem, enquanto metade das vagas para esse público nas empresas encontra-se ociosa, então é preciso casar essa oferta com a demanda por meio das políticas públicas”. A legislação indica como público prioritário os adolescentes em cumprimento de medida, acolhimento institucional, egressos do trabalho infantil ou em evasão escolar. Para a procuradora, é fundamental a articulação interinstitucional da rede de proteção junto ao Sistema de Justiça para destinar verbas à profissionalização regular. Entre os exemplos citados, está o projeto Se a Vida Ensina, Sou Aprendiz, da Emeron e TJRO.
Na parte da tarde, a procuradora Mariane Josviak, do MPT no Paraná, deu continuidade à temática com a palestra “Contratação de aprendizes por órgãos públicos e adolescentes vulneráveis, socioeducandos e casas de acolhimento”. Ela abordou ainda os danos causados ao trabalhador infantil de lavoura pela exposição a agrotóxicos e outras das piores formas de trabalho infantil, com base na Lista Tip, bem como falou sobre a tutela do meio ambiente laboral.
A seguir, para encerrar o seminário, foi realizado o painel “Instituições jurídicas estaduais e seu papel no combate ao trabalho infantil e no estímulo à aprendizagem profissional”, com o vice-diretor da Emeron, juiz Guilherme Baldan, como presidente de mesa. Ele registrou a prática da Escola de sempre promover parcerias para o desenvolvimento de projetos, e como a correalização do evento com os demais órgãos do Sistema de Justiça “foi mais uma que colaborou para o sucesso do seminário”.
O promotor de justiça Marcos Valério Tessila de Melo, secretário-geral do MPRO, falou sobre o comitê de combate às vulnerabilidades de crianças e adolescentes residentes na área rural do estado, implementado pelo MPRO e MPT com recursos provindos de termos de ajustamento de conduta e ações civis públicas. “Precisamos vencer a cultura reativa e evoluir na progressiva, eliminando o trabalho infantil da nossa economia, e para isso é importante ter empresas idôneas e as práticas adequadas”, declarou.
A defensora pública do estado Marillya Gondim Reis discorreu sobre o papel da Defensoria Pública na defesa dos interesses da criança e do adolescente. Ela deu exemplos da atuação da DPE na justiça restaurativa e em casos como os de prevenção à iniciação sexual precoce, realizada em parceria com o TJRO pelo projeto Miracema nos distritos ribeirinhos de Porto Velho, ou de conscientização e educação sobre direitos e a discussão sobre maioridade penal. “Há uma falsa percepção de que o sistema socioeducativo é muito brando, é preciso desconstruir esse mito”, disse.
Por fim, a painelista Aline Corrêa, secretária-geral adjunta, corregedora e ouvidora da OAB – Seccional Rondônia, abordou o incentivo e contribuições do Sistema OAB ao fortalecimento das garantias dos direitos da criança e do adolescente. Ela considera o desafio do trabalho em rede como o mais urgente e sugeriu os primeiros passos regionais: “É necessário identificar objetivos e interesses comuns para um acordo de cooperação entre instituições parceiras no sistema de garantia de direitos, com um mapeamento da rede estadual/municipal e diagnóstico de potencialidades e fragilidades na definição de um projeto comum, que no momento inicial pode ser feito cortando custos, para efetivar a proposta em rede”. Ela finalizou elencando as contribuições da OAB nesse sentido, como o incentivo à doação de imposto de renda.
Após o evento, a procuradora do MPT Patrícia Sanfelici refletiu sobre a importância do seminário. “De extrema valia para a construção e consolidação de iniciativas exitosas e necessárias à oferta de aprendizagem profissional para os adolescentes em maior situação de vulnerabilidade social, percebemos que em eventos dessa natureza saídas são pensadas, articulações construídas e quem ganha não são apenas as instituições, que se fortalecem ao se unirem, mas principalmente a sociedade, que percebe no Sistema de Justiça uma integração necessária, fundamental e sem a qual não teremos êxito nas ações relativas à aprendizagem profissional”, concluiu.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron
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