Na última sexta-feira (20), na sede da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), foi realizada a primeira defesa de dissertação da turma 2018 do mestrado profissional interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça (DHJUS), oferecido desde 2017 pela Universidade Federal de Rondônia (Unir), em convênio com a Emeron. A banca ocorreu durante a programação do último dia do III Congresso Internacional do DHJUS. Na tarde desta quarta (25), aconteceu outra defesa.

Intitulada “Ressocialização e remição da pena por meio do acesso à leitura e da escrita no sistema prisional de Porto Velho”, a pesquisa foi desenvolvida pela magistrada Rejane Fraccaro, sob orientação da professora doutora Aparecida Zuin. Além dela, compuseram a banca de avaliação os professores doutores Marco Teixeira (DHJUS) e Valmir Flôres, da Universidade Federal do Amazonas.

O estudo seguiu a linha de pesquisa “Políticas Públicas e Desenvolvimento da Justiça”, com o objetivo de apresentar o direito do acesso à educação aos presos condenados, do regime fechado, semiaberto e aberto, inclusive os presos provisórios do Sistema Penitenciário da capital de Rondônia, através do ato da leitura e da escrita como condição para a ressocialização e remição da pena. Rejane, que é juíza em Porto Velho, se valeu no trabalho de autores como Paulo Freire, Flávia Piovesan e Ingo Wolfgang Sarlet. Para fins de compreensão da realidade dos encarcerados e da propositura da leitura e da escrita como atos de ressocialização, ela discorre sobre a história da educação nas constituições brasileiras de 1824 a 1988, destacadamente visando a educação pública como direito social. “A educação nesse aporte é considerada como um direito multilateral e consiste no processo que capacita o ser humano a livremente desenvolver o senso crítico, a adquirir personalidade e dignidade, permitindo participar ativamente da vida social de modo livre, com tolerância e respeito à vida e às regras sociais”, afirma Rejane.

A metodologia utilizada foi a da pesquisa-ação, numa perspectiva qualitativa, a fim de conferir como está o acesso à leitura e à escrita no sistema prisional de Porto Velho, e de que forma estão sendo aplicadas as políticas públicas de incentivo a essas práticas educativas, com fornecimento de material didático e espaço físico. Como produto final, característica do mestrado profissional, a acadêmica propôs o projeto “Ler e escrever a liberdade: remição pela leitura que liberta e transforma vidas”, a ser desenvolvido no âmbito prisional da capital rondoniense.

Professor

A outra pesquisa defendida é do juiz e professor da Emeron em Porto Velho, Ilisir Rodrigues. A dissertação tem como título “Efetividade dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) no âmbito do Tribunal de Justiça de Rondônia” e foi orientada pelo professor doutor Osmar Siena. No estudo, o magistrado analisa o funcionamento das unidades no estado, verificando os resultados da política pública implantada em cumprimento à Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

O juiz, aluno da primeira turma do mestrado, pondera que a criação dos CEJUSCs constitui uma política pública judiciária que busca propiciar o acesso a uma ordem jurídica justa e efetiva, como preconizado na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A análise foi realizada considerando o número de acordos homologados, o impacto no acervo e a relação dos acordos com os processos novos ajuizados, utilizando-se dados estatísticos oficiais dos cinco anos anteriores e posteriores à implantação dos 25 centros nas comarcas do estado, bem como a percepção dos atores internos envolvidos na execução dos trabalhos.

Ilisir conclui que as respostas indicam que não há uma clara definição regulamentar acerca da coordenação da política pública e, também, que o conteúdo da formação e aperfeiçoamento dos conciliadores é adequado, mas há deficiência na quantidade e regularidade dos cursos oferecidos. A banca foi formada pelo orientador e pelos professores doutores Delson Barcellos e Carlos André Müller, da Unir.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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